ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4509 DE 29/09/2016

LEI Nº 4509 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

 

Autoriza aumento na contribuição social da Entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, para o exercício de 2016, no valor de R$ 3.432,00 (Três mil quatrocentos e trinta e dois reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.432,00 (Três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

04.122.0052.2.412.12.000 Confederação Nacional dos Municípios - CNM

 

3.3.50.41.000.000.000 Contribuições 685 Fonte 100

3.432,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

04.122.0052.3.008.000 Aquisição de Imóveis, Livros e Equipamentos

 

4.4.90.52.000.000.000 Equipamentos e Material Permanente 686 Fonte 100

3.432,00

 

Art. 4º - A entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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