ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4509 DE 29/09/2016
LEI Nº 4509 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza aumento na contribuição social da Entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, para o exercício de 2016, no valor de R$ 3.432,00 (Três mil quatrocentos e trinta e dois reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.432,00 (Três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:
|
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
04.122.0052.2.412.12.000 Confederação Nacional dos Municípios - CNM |
|
|
3.3.50.41.000.000.000 Contribuições 685 Fonte 100 |
3.432,00 |
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
04.122.0052.3.008.000 Aquisição de Imóveis, Livros e Equipamentos |
|
|
4.4.90.52.000.000.000 Equipamentos e Material Permanente 686 Fonte 100 |
3.432,00 |
Art. 4º - A entidade CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:6095E4D2