ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.190, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre – MG, a Política Municipal de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
Parágrafo único. A política referida no caput será desenvolvida de forma integrada com a União e o Estado de Minas Gerais, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede municipal de saúde pública e privada conveniada
Art. 2º A Política Municipal compreende as seguintes ações:
I – execução de campanhas de divulgação que pode-se ter os seguintes temas:
a) características das doenças e seus sintomas;
b) medidas preventivas e precauções;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) suporte e orientação às famílias dos pacientes;
e) informações voltadas às instituições de ensino locais (professores, alunos e equipes pedagógicas) sobre os cuidados com pessoas diagnosticadas e combate ao bullying;
f) participação em congressos e eventos de saúde com divulgação de informações sobre as doenças inflamatórias intestinais.
II – realização de mutirões de colonoscopia nos hospitais e unidades públicas de saúde do município, com prioridade para casos suspeitos de Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa;
III – estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil, universidades, empresas e instituições privadas para a promoção de campanhas de conscientização, nos moldes do “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”;
IV – implantação, nas unidades de saúde municipais, de programas permanentes de educação em saúde voltados a pacientes recém-diagnosticados, com foco em acolhimento, tratamento e qualidade de vida;
V – garantia de prioridade na realização de exames laboratoriais e de imagem quando houver suspeita clínica da doença após a primeira consulta, conforme diretrizes do SUS municipal e programas estaduais;
Parágrafo único. Os exames referidos no inciso V deverão ser realizados em até 30 (trinta) dias após a consulta médica.
Art. 3º Fica assegurada prioridade no atendimento, acompanhamento e realização de procedimentos médicos aos pacientes ostomizados, no âmbito da rede municipal de saúde, em todas as fases do tratamento.
Art. 4º Pessoas ostomizadas em decorrência de procedimento médico realizado no âmbito da rede pública ou privada conveniada deverão, sempre que houver indicação clínica, ser submetidas a procedimento de reversão da ostomia no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a realização da ostomia.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante justificativa médica devidamente fundamentada, respeitando-se as condições clínicas do paciente.
Art. 5º Fica assegurado aos pacientes diagnosticados com Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o direito ao fornecimento gratuito, pela Secretaria Municipal de Saúde, em integração com o Estado de Minas Gerais, dos medicamentos de alto custo indispensáveis ao tratamento da doença, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º O fornecimento referido no caput deverá ocorrer de forma administrativa e regular, sem necessidade de judicialização por parte do paciente ou de seus familiares, garantindo a continuidade do tratamento prescrito.
§ 2º Em caso de desabastecimento temporário ou ausência do medicamento nos protocolos vigentes, o município deverá adotar medidas imediatas para assegurar o tratamento alternativo ou a inclusão do fármaco necessário junto aos órgãos competentes.
Art. 6º Altera e Lei Municipal nº 7.001, de 2024, para acrescentar o inciso III-A ao art. 28 com a seguinte redação:
“Art. 28. (…)
III-A – ‘Maio Roxo’ – intensificar as ações de política municipal de assistência, conscientização e orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. (...)”.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6096860F