ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 821/2014
Lei Municipal nº 821/2014
Altera o perímetro urbano municipal estendendo-o pela margem direita da Rodovia Antônio Madeira.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Aventureiro, definido pelas Leis 117/1969, 295/1981, 391/1988, 779/2011 e 783/2011, fica ampliado em mais 21.083,92 m², passando a integrá-lo a área constante da margem direita da Rodovia Antônio Madeira, no sentido de Além Paraíba, até o final da propriedade dos Srs. Leonides Antônio de Souza e José Antônio de Souza, conforme planta planialtimétrica e memorial descritivo, que integram esta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 15 de setembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:6096B857