ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1049, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do Município de Coração de Jesus-MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 1º. Fica instituído, nos temos do artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Divisão de Turismo da Secretaria Municipal de Desportos, Lazer e Turismo.

 

Art. 2º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I — Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos.

II — a venda de publicações editadas pelo COMTUR;

III — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do COMTUR;

IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V — as doações de pessoas físicas e ou jurídicas;

VI — as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII — o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X — outras rendas eventuais.

 

§1º. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

 

§2º. Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Desportos, Lazer e Turismo.

 

Art. 4º. O FUMTUR destina-se:

I — ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município;

II — à melhoria da infraestrutura urbana e rural destinadas ao turismo;

III — ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;

IV — à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.

 

Art. 5º. O COMTUR abrirá pelo menos um Edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas a apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMTUR.

 

§1º. O projeto apresentado será avaliado previamente pelo COMTUR o qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou sugerindo alterações ao projeto original;

 

§ 2º. Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em consideração os seguintes aspectos:

I — orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;

II — retorno de interesse público;

III clareza e coerência dos objetivos;

IV — criatividade;

V — relevância para o município;

VI — valorização do turismo no município;

VII — capacidade de execução do proponente, através da análise dos currículos.

 

§3º. Havendo aprovação do Projeto na íntegra, ou parcialmente ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal de Turismo, para a homologação final e liberação dos recursos.

 

§4º. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos, estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará, em especial, a previsão de:

I — repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da exceção das etapas do projeto aprovado;

II — devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou excedentes;

III — sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;

IV — observância das normas licitatórias.

 

§5º. Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.

 

Art. 6º. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

 

Art. 7º. Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMTUR.

 

Art. 8º. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Turismo.

 

Art. 9º. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Art. 10. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

 

Art. 11. Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus-MG, 09 de agosto de 2017

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:60A2F32D