ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.925 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gotardo para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos municipais.

Parágrafo único. O Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício 2026, que estima receita em R$249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais) e fixa despesa de igual valor.

 

Capítulo II

Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em R$249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais).

Parágrafo único. A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e está discriminada nos anexos desta Lei, por categoria econômica, origem, espécie e rubrica.

 

Art. 3º A despesa total da Administração Direta e Indireta é estimada em R$249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais).

Parágrafo único. A despesa é fixada segundo a classificação institucional, funcional, programática, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 4º A receita e a despesa total são fixadas em igual valor, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, na forma do art. 165, § 5º, da Constituição Federal.

 

Capítulo III

Autorização para Abertura de Créditos Adicionais e Outras Providências

Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária das despesas contidas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme disposto no §1º do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2.859/2025), utilizando como recursos as hipóteses previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parar ágrafo único. O limite fixado no caput deste artigo não será impactado para as suplementações destinadas a cobrirem insuficiências de créditos orçamentários das dotações destinadas ao pagamento de despesa com pessoal, bem como sentenças judiciais e amortização e juros proveniente de dívidas fundadas.

 

Art. 6º São exceções ao limite estabelecido nos art. 5º desta lei, para além daquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2.859/2025), as suplementações que objetivem adequar as programações para atender e viabilizar as emendas individuais, limitadas ao valor previsto na Reserva de Recursos destinada a essa finalidade.

 

Capítulo IV

Prioridades e Metas

Art. 7º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Plano Plurianual 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2.859/2025), especialmente aquelas constantes dos anexos que integram esta Lei.

 

Capítulo V

Reserva de Contingência

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá dotação específica de Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, sendo:

1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinado ao atendimento de passivos contingentes e demais riscos fiscais imprevistos;

2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, destinado à execução das emendas parlamentares individuais impositivas, observado o art. 166, §11 da Constituição Federal e o art. 46, §4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2.859/2025).

 

§1º. Do montante previsto no inciso II, 50% (cinquenta por cento) será obrigatoriamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, desde que a dotação a ser suplementada seja proveniente exclusivamente da Reserva de Contingência do Inciso I deste artigo, e limitado ao índice de remanejamento estabelecido no Art. 5º desta Lei.

 

Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 9º A execução da Lei Orçamentária observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando transparência e ampla participação social, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 10 Integram a presente Lei os seguintes anexos:

Demonstrativo da Receita Estimada;

Receita segundo às categorias econômicas – Anexo 2;

Demonstrativo de Receitas e Despesas por categoria econômica – Anexo 1;

Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo;

Demonstrativo da Despesa Fixada;

Natureza de Despesa segundo as categorias econômicas – Anexo II;

Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 6;

Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo de Funções, Subfunções, e Programas por Projetos e Atividades – Anexo 7;

Demonstrativo da Despesa por Funções – Anexo 8;

Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções – Anexo 9;

Anexo I – Educação 25%;

Anexo III – Fundeb;

Anexo XIV – Saúde;

Demonstrativo de Gastos com Pessoal.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 24de dezembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

 

Os Anexos integrantes da presente Lei encontram-se disponibilizados, em sua integralidade, no Portal da Transparência do Município de São Gotardo/MG, para consulta pública. 


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:60A7F8E1