ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 889/2025

LEI N.º 889/2025

 

AUTORIZA INSTITUIR PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SUA AGÊNCIA DE POSTAGENS E SERVIÇOS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Município de Catas Altas/MG autorizado a instituir, pelo período de 23/05/2025 a 22/05/2045, a permissão onerosa de uso do bem público assim descrito: Imóvel com área de 90m² (noventa metros quadrados) de área útil, situado no primeiro pavimento do casarão Dr. Moreira, com endereço à Praça Monsenhor Mendes 362, no centro desta cidade.

 

§1º - O valor mensal da permissão onerosa será de R$ 2.143,63 (dois mi, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

 

§2º - Este valor será corrigido anualmente pelo INPC acumulado a cada 12 (doze) meses, iniciando-se essa contagem da data de publicação desta lei.

 

Art. 2º. O imóvel permitido a uso deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 3º - Finda a permissão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 4º - Em caso de interdição ou necessidade de intervenção no imóvel para sua manutenção ou reforma, caberá à permissionária a obrigação de desocupar o imóvel num prazo de até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do comunicado emitido pelo Município de Catas Altas, ficando esta permissão de uso suspensa enquanto perdurar o impedimento de uso do imóvel.

 

§1º - Findo o impedimento, poderá esta permissão de uso ser retomada pelo período remanescente.

 

Art. 5º – Ficam mantidas as demais condições da permissão dispostas na Lei n.º 242/2008.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 24 de abril de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:60B0FD11