ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 01080/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza a concessão de direto real de uso de imóvel que especifica.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, conceder o uso do imóvel individualizado como Clube Recreativo de Bom Repouso, localizado na Praça Cel. Ananias de Andrade, s/n, nesta cidade, à Associação Comunitária Amigos do Povo - ACAP, com sede neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.112.264/0001-83.
Art. 2º. A presente concessão de uso far-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, se necessário, dispensada a licitação, por tratar-se de entidade assistencial e de relevante interesse público, nos moldes do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As condições de utilização do imóvel e as penalidades pelos danos porventura ocasionados, constarão de termo de concessão de uso lavrado pelo Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:60B4D3CD