ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.736, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para abrigar Equipe da Estratégia Saúde da Família vinculada à Unidade Básica de Saúde do bairro Jardim Brasil e da outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, sendo uma casa, situado a Rua Maria Aparecida Fagundes, nº. 1515, Bairro Parque Real, em Pouso Alegre/MG, de propriedade de Juliano Alailson dos Santos, brasileiro, bancária, solteiro, portador do CPF 089.273.736-00 e RG MG 15745580 SSP/MG com todas as suas instalações, benfeitorias, pertences e acessórios, com 125,77 metros de construção e 200 metros de terreno, contendo estrutura em alvearia com laje, telhado com telhas fibra cimento, fachada de muro com portão basculante de ferro, entrada em piso claro, portas e janelas em blindex transparentes, paredes pintadas com tinta PVA, piso de acabamento em porcelanato laminado, ampla sala com cozinha, dois banheiros revestidos em piso claro, corredor de acesso aos três dormitórios/salas, portas de madeira no interior do imóvel, conforme matrícula 83.485 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar a Equipe da Estratégia Saúde da Família vinculada a Unidade Básica de Saúde do bairro Jardim Brasil.

 

Art. 2º O Município efetuará o pagamento em quinze dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária: 02.011.0010.0122.0002.1186-3449061.00, da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 04 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:60C170C6