ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 958/2022

LEI Nº 958/2022

 

Institui o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Itamarati de Minas.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, é fixado no Município de Itamarati de Minas o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

 

Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022

 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:60C77752