ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.446 DE 13 DE N OVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial contra a dengue por meio de concursos e sorteios de prêmios entre os munícipes que mantiverem suas propriedades limpas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal Especial de Combate à Dengue, visando a conscientização da população sobre a importância de manter limpas as suas moradias e terrenos para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue, por meio de campanhas e sorteios de prêmios.
Art. 2º. Os concursos de que trata esta Lei serão realizados com o intuito de engajar a população, por meio das entidades civis, religiosas e educacionais, órgãos públicos e empresas atuantes na cidade, nos esforços para a manutenção da cidade limpa, conscientização dos riscos da doença e da importância de se combater a proliferação do mosquito Aedes aegypt, podendo, para tanto, realizar campanhas e conceder premiação.
Art. 3º. O sorteio de prêmios entre os munícipes se dará entre os portadores dos cupons específicos da campanha, que serão distribuídos pela Administração Municipal, cujas regras serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
§1º. As condições de participação nos concursos constarão de regulamento próprio, expedido através de Decreto.
§2º. A data do sorteio será definida mediante Decreto do Poder Executivo e deverá ser amplamente divulgada.
§3º. Os prêmios serão distribuídos por meio de sorteios e se constituirão de bens duráveis, novos, variados, obtidos por aquisição própria, no valor estimado de até R$1.000,00 (mil reais), de acordo com regulamentação do Poder Executivo expedida mediante Decreto.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados aptos a participar do programa todos os proprietários, locatários, comodatários, cessionários ou representantes legais de residências, comércios, indústrias ou instituições, localizados na zona urbana e bairros rurais do Município de Recreio.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 6º. Para custeio das despesas da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.000,00 (mil reais), na rubrica Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, conforme a seguinte dotação orçamentária:
I – 02.008.10.301.0075.204939031;
Art. 7º. Para cobrir as despesas da abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, fica parcialmente anulada a dotação do orçamento vigente, referente à rubrica Gabinete do Prefeito – Despesas com Locomoção, na seguinte dotação:
I – 02.001.04.122.0007.2103.339033.00000000.29
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 13 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:60CCC092