ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO N° 4.914, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o projeto do loteamento denominado "LOTEAMENTO VILA FELICIDADE", localizado na Rua Sebastião Luiz de Campos, n.º 17, Bairro Vila Felicidade, perímetro urbano da cidade de Maria da Fé (MG).
O Prefeito do Município de Maria da Fé, Sr. Adilson dos Santos, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento de Solo Urbano combinada com o art. 64, IV, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº. 512 de 25 de outubro de 1977;
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o Projeto de loteamento denominado "LOTEAMENTO VILA FELICIDADE", localizado na Rua Sebastião Luiz de Campos, nº 17, Bairro Vila Felicidade, Maria da Fé (MG), CEP: 37.517-000, de propriedade do MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - CNPJ: 18.025.957/0001-58, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 60, bairro Centro, município de Maria da Fé (MG), CEP n.º 37.517-000, proprietário da área total do terreno urbano de 66.505,93m², conforme título de propriedade registrado no cartório de registro de imóveis no Livro 2-B-D, Folhas 86, Matricula nº 9.325 datada de 02/02/2015, projetos, memorial descritivo e demais documentos, que ficam fazendo parte, integrante do presente Decreto.
Parágrafo Único. A área loteada é fracionada em 211 (duzentos e onze) lotes, em 11 (onze) quadras, designadas pelas letras G, H, I, J, K, L, M, N, O, P e Q assim discriminadas:
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Descrição |
Área (m²) |
Percentual |
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Área de Lotes |
33.214,13 |
49,94% |
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Área Institucional |
7.052,74 |
10,60% |
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Área Verde |
8.018,13 |
12,06% |
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Sistema Viário |
18.220,93 |
27,40% |
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TOTAL |
100,00% |
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Art. 2°. As áreas do loteamento delimitados no Projeto foram aprovados, conferidas e achadas conforme", pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura, devendo ser registrados e anotados no Serviço da Fazenda, que efetuará o cadastro dos lotes para fins de cobrança do IPTU.
Art. 3°. Os lotes aprovados não poderão ser objeto de desmembramento, somente de unificação de lotes contíguos, desde que respeitados as disposições legais atuais, mediante a aprovação desta Prefeitura.
Art. 4°. Fica estabelecido um recuo frontal mínimo de 3 metros para todos os lotes, para qualquer tipo de edificação e para quaisquer fins.
Art. 5°. Com a aprovação e o registro do "LOTEAMENTO VILA FELICIDADE", passam a integrar ao Patrimônio Público de Maria da Fé (MG) todas áreas referentes às ruas e praças, áreas verdes e institucionais, localizadas e previstas no projeto do loteamento.
Art. 6°. Fica A Prefeitura Municipal responsável pela realização do empreendimento, no prazo máximo de 03 (três) anos, a executar a própria custa todas as obras de infraestrutura na área loteada como:
I - Implantar rede de água potável, conforme projeto aprovado pela COPASA;
II - Implantar rede iluminação pública, conforme projeto aprovado pela CEMIG;
III- Implantar rede de esgoto, conforme projeto aprovado pela Prefeitura de Maria da Fé-MG;
IV- Abertura das ruas, colocação meio fio e calçamento com bloquetes, conforme planta aprovada pela Prefeitura de Maria da Fé (MG);
V- Construção de rede de água pluvial, conforme projeto aprovado pela Prefeitura de Maria da Fé (MG).
Art. 7°. A Prefeitura Municipal poderá outorgar qualquer escritura definitiva de lote urbano antes da conclusão e aceitação pelo Departamento de Engenharia dos serviços constantes do art. 6°.
§ 1° - Após a conclusão e vistorias dos serviços relacionados no art. 6° a Prefeitura Municipal fará emissão da Certidão de Conclusão do Loteamento.
§ 2° - O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal não aprovará nenhum projeto para quaisquer fins de edificação, sem a conclusão de todas as obras prevista no Artigo 6° e emissão da Certidão de Conclusão do Loteamento do Parágrafo Primeiro deste Artigo.
Art. 8°. O Departamento de Engenharia desta Prefeitura Municipal, compete o acompanhamento e a fiscalização permanente do cumprimento das disposições deste Decreto relativamente ao projeto do " LOTEAMENTO VILA FELICIDADE ", ora aprovado.
Art. 9°. As calçadas não podem receber rampas ou degraus que estejam em desacordo com as Leis Municipais e Federal, observando-se as regras de acessibilidade.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:60D3CF2C