ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 860/2025
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE INIMUTABA E OPERADORAS DE CARTÕES DE DESCONTO EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Inimutaba autorizado a custear até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade de cartões de desconto em saúde, limitando-se o valor do subsídio a R$ 15,00 (quinze reais) por servidor beneficiado.
§1º O benefício previsto no caput será concedido mediante comprovação da contratação do cartão de desconto em saúde por parte do servidor.
§2º O valor do subsídio será repassado diretamente à operadora do cartão de desconto, mediante convênio com operadoras devidamente habilitadas em processo licitatório prévio.
§3º Fica autorizado o desconto em folha do valor da mensalidade que exceder o subsídio municipal, mediante expressa autorização do servidor beneficiado.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei não possui natureza remuneratória, não se trata de vantagem pessoal e não se incorpora à remuneração para qualquer fim.
Art. 3º Caberá ao conveniado o envio de planilha discriminada para pagamento e desconto em folha ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 4º O Município efetuará o repasse dos valores devidos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao envio da relação de servidores.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de agosto de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:60DDFC52