ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 860/2025

LEI Nº 860, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE INIMUTABA E OPERADORAS DE CARTÕES DE DESCONTO EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Inimutaba autorizado a custear até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade de cartões de desconto em saúde, limitando-se o valor do subsídio a R$ 15,00 (quinze reais) por servidor beneficiado.

§1º O benefício previsto no caput será concedido mediante comprovação da contratação do cartão de desconto em saúde por parte do servidor.

§2º O valor do subsídio será repassado diretamente à operadora do cartão de desconto, mediante convênio com operadoras devidamente habilitadas em processo licitatório prévio.

§3º Fica autorizado o desconto em folha do valor da mensalidade que exceder o subsídio municipal, mediante expressa autorização do servidor beneficiado.

Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei não possui natureza remuneratória, não se trata de vantagem pessoal e não se incorpora à remuneração para qualquer fim.

Art. 3º Caberá ao conveniado o envio de planilha discriminada para pagamento e desconto em folha ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 4º O Município efetuará o repasse dos valores devidos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao envio da relação de servidores.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de agosto de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:60DDFC52