ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2536-17QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, A OCUPAÇÃO, OS ESPAÇOS, A MANUTENÇÃO E OS SEPULTAMENTOS.

LEI Nº 2536, 03 DE OUTUBRO DE 2017 • que dispõe sobre • O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, A OCUPAÇÃO, OS ESPAÇOS, A MANUTENÇÃO E OS SEPULTAMENTOS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os Cemitérios Municipais administrados pela EMURB – Empresa Municipal de Urbanização, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 2.506/2017, é bem público de uso especial, podendo ser sepultado neles qualquer pessoa, independente de credo religioso, raça, situação econômico-financeira ou política, e classificam-se em:

 

I – Cemitérios Horizontais

II – Cemitérios Jardim ou Parque

 

Art. 2º. A abertura de sepultura, sepultamentos e outros serviços correlatos é privativo da Administração Pública Municipal e somente ela pode realizá-los.

 

Art. 3º. Os jazigos poderão ser adquiridos mediante concessão de uso perpétuo ou temporário, dependendo das disponibilidades.

 

§ 1º. A concessão de que trata este artigo será remunerada através de Preços Públicos fixados anualmente mediante Decreto do Poder Executivo e compreenderá:

 

I- . Concessão Perpétua de Jazigo: direito de utilização permanente do jazigo, concedido a uma pessoa, mediante pagamento;

 

II- Concessão Temporária de Jazigo Comunitário: direito de utilização provisória de gaveta, cujo jazigo é destinado a vários sepultamentos, sem pagamento de preços.

 

§ 2º Decreto editado pelo Chefe do Executivo poderá fixar as formas de pagamento pelo preço público de que trata o § 1º deste artigo.

 

§ 3º. A concessão de uso do jazigo somente poderá ser transferida a terceiros se se tratar de concessão de caráter perpétuo e com a concordância expressa da Emurb.

Art. 4º. Para manutenção dos cemitérios especificados no item II do art. 1º, fica instituída a “taxa de manutenção”, fixada em 75% da UFM, que será cobrada anualmente, respeitados os princípios da anualidade e noventena, e incidirá sobre a manutenção, conservação e limpeza do cemitério Jardim ou Parque.

 

§ 1º- São contribuintes da taxa de manutenção qualquer pessoa física ou jurídica que se utilize do cemitério Jardim ou Parque e se responsabilize pela concessão do túmulo, transmitindo tal responsabilidade aos herdeiros.

 

§ 2º- O vencimento das taxas de manutenção será na data de aniversário da contratação.

 

Art. 5º. Os sepultamentos serão realizados mediante a entrega da certidão de óbito e preenchimento da Ficha de Cadastro na Administração do Cemitério.

 

Art. 6º. Os serviços para sepultamento prestados pelo Poder Públicos nos Cemitérios Municipais compreendem :

 

I – Inumação (por compartimento)

II- Exumação e Remoção

III- Transferência de Jazigo

IV- Afixação de placas nos cemitérios Jardim ou Parque

V- Utilização das Dependências (velórios municipais);

 

Parágrafo único. Os serviços de que trata o art. 6º poderão ser utilizados na sua totalidade ou somente aqueles que se mostrarem necessários para o sepultamento.

 

Art. 7º. Como contraprestação pelos serviços públicos de que trata o art. 6º serão cobradas taxas, respeitados os princípios da anualidade e noventena, conforme tabela anexa à presente lei.

 

Art. 8º. São contribuintes das taxas de que trata o art. 7º qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços públicos colocados a sua disposição pelo Poder Público e se responsabilize pela concessão do jazigo.

 

Art. 9º. Por força do disposto no §6º, do art. 150 da Constituição da República, lei específica tratará de isenções para os serviços públicos dispostos nesta lei.

 

Art. 10. Os pagamentos das taxas e preços fixados nesta Lei serão realizados mediante boleto bancário emitidos pela Emurb.

 

Parágrafo Único- Fica a Emurb obrigada a afixar na sala da administração dos cemitérios tabela com os valores a serem cobrados, bem como as formas de pagamento.

 

Art. 11. Findo o prazo da concessão gratuita temporária o contribuinte poderá adquirir concessão remunerada perpétua, desde que haja disponibilidade.

 

§ 1º- Não havendo a contratação de concessão remunerada perpétua e após o decurso de, no mínimo, 3 (três) anos, os restos mortais serão trasladados para o Ossário Geral dos Cemitérios Municipais, após prévia notificação pessoal do contribuinte responsável ou intimação editalícia com ampla divulgação na imprensa local.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as disposições constantes na Lei Municipal n. 1.439/1999 no que com esta lei não conflitar.

 

Guaxupé, 03 de OUTUBRO de 2017.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:60EACF20