ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.987, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.987, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre prorrogação do período de validade da Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023.”
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica prorrogada a validade da Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023, na forma em que dispõe o seu art. 10.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os procedimentos administrativos de que trata a Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023, durante o seu período de validade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2024.
Itanhandu, 03 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:60EB07A5