ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a cessão temporária de servidor municipal à Entidade que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos municipais para prestar serviços junto ao Centro de Educação e Promoção Social – CEPS, arcando com o ônus dos vencimentos dos profissionais cedidos.
Parágrafo Único: A cessão autorizada será realizada respeitados os trâmites da Lei 13.019/2014.
Art. 2º O servidor cedido manterá seu vínculo efetivo com o Município, submetendo-se ao Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3º A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal de Leopoldina, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 4º A entidade cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor público cedido, para o desempenho de função que não esteja compreendida entre suas atribuições funcionais.
Art. 5º A cessão que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere qualquer tipo de direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 6º O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de Leopoldina.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2019,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:60F38813