ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.257, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CIRCUITO DE CORRIDAS DE RUA DE POUSO ALEGRE" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E RECOMPENSA À PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO.

 

Autoria: Davi de Andrade Leite, Renato Gavião

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pouso Alegre o Programa "Circuito de Corridas de Rua de Pouso Alegre", com o objetivo de fomentar a prática de atividades físicas, promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social através da corrida de rua.

Art. 2º O Programa “Circuito de Corridas de Rua de Pouso Alegre” será composto por um calendário anual de eventos de corrida de rua, a ser definido e divulgado, conforme regulamentação.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – difundir a prática da corrida de rua, tanto profissional quanto amadora, como modalidade esportiva acessível a todos os munícipes;

II – prover estrutura adequada e segura para a realização dos eventos, garantindo a integridade física dos participantes;

III – incentivar a participação contínua de atletas locais, especialmente os amadores, nos eventos do circuito;

IV – promover a inclusão social, facilitando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade à prática esportiva;

V – fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e entidades do setor privado para a realização e apoio dos eventos;

VI – valorizar o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social.

Art. 4º As diretrizes para a execução do Programa incluem:

I – a gratuidade ou o baixo custo das inscrições para os eventos do circuito, visando a máxima participação;

II – a destinação de cotas de participação e/ou kits de corrida gratuitos para atletas inscritos no Cadastro Único do Município, conforme regulamentação;

III – a garantia de que todos os eventos do circuito cumpram as normas de segurança e regulamentação estabelecidas pela Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) e demais órgãos competentes, incluindo a obtenção das devidas autorizações para eventos em vias públicas;

IV – a implementação de um sistema de pontuação e recompensa para os atletas participantes.

Art. 5º Com o objetivo de reconhecer e incentivar a assiduidade e o desempenho será implementado um sistema de pontuação anual para os atletas que participarem das etapas do circuito de corridas do Programa.

§ 1º A pontuação será atribuída com base na participação e classificação dos atletas em cada etapa, conforme regulamento específico a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º As recompensas para os atletas participantes poderão incluir:

I – medalhas de participação para todos os concluintes de cada etapa;

II – troféus e medalhas de premiação para os primeiros colocados em diferentes categorias (geral e por faixa etária) em cada etapa;

III – recompensas anuais baseadas na pontuação acumulada, tais como:

a) kits exclusivos e brindes personalizados;

b) descontos em futuras inscrições ou em estabelecimentos parceiros;

c) acesso a eventos especiais ou clínicas de corrida;

d) possibilidade de inclusão em um programa de apoio financeiro municipal para atletas amadores de destaque, a ser regulamentado por lei específica, se necessário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser complementadas por:

I – recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), mediante a apresentação e aprovação de projetos específicos;

II – patrocínios e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;

III – outras fontes de recursos que venham a ser instituídas.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo o órgão responsável pela coordenação, organização, regulamentação e execução do Programa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:60FC3A08