ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 126/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA a contratação direta, via inexigibilidade, do senhor JACY DE ALMEIDA DORNELAS, para a locação de imóvel destinado ao estacionamento dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG.
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL ESTIMADO |
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1 |
Locação de terreno localizado à Rua Mizael Furtado, s/n, Centro, Argirita/MG, destinado ao estacionamento dos veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação (ônibus, vans e automóveis administrativos) |
Mês |
12 |
R$ 1.518,00 |
R$ 18.216,00 |
Da empresa contratada O contratado é o senhor JACY DE ALMEIDA DORNELAS, inscrito no CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua Mizael Furtado, s/n, Bairro Centro, Argirita/MG, CEP 36710-000, proprietário do imóvel objeto da presente contratação.
Da inexigibilidade de licitação
1.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que atendidos os requisitos do §5º do mesmo artigo.
1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, conforme disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 04 de DEZEMBRO de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:6119D5C3