ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara vacância de cargo em decorrência de aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:
o regime previdenciário do Município é o INSS;
a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO VENÉSIO GOMES, matrícula nº 916, a partir de 07/08/2026 - Benefício nº 205.228.490-1;
as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:
“Art.
(.....)
Aposentadoria;”
o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.“
e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 17 de setembro de 2026, do cargo efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pelo servidor municipal CARLOS ALBERTO VENÉSIO GOMES, reg. 916, por implemento de sua aposentadoria, restando o servidor afastado de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 17 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:611B79D4