ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.338/2017
LEI N.º 3.338, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento de créditos orçamentários em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários até a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, para as dotações especificadas a seguir:
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Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor Até |
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04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.11.00 |
100 |
R$ 29.000,00 |
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04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.90.13.00 |
100 |
R$ 4.000,00 |
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04.01.01.13.122.0046.2245.3.1.91.13.00 |
100 |
R$ 10.000,00 |
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04.01.01.13.122.0046.2252.3.3.90.39.00 |
100 |
R$ 27.000,00 |
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04.01.01.13.122.0046.2253.3.3.90.39.00 |
100 |
R$ 30.000,00 |
Parágrafo único. Para ocorrer ao disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentária 02.14.01.15.451.0027.1130.3.3.90.39; do orçamento do Poder Executivo, exercício 2017, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:6133BC4E