ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 5 % (cinco por cento) no orçamento vigente no Município, podendo portanto utilizar os seguintes recursos:
I – anulação parcial ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64
II – o Excesso de arrecadação efetivamente realizado
III – a reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64
Parágrafo Único - Os decretos de abertura de créditos suplementares que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observada as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires, 30 de dezembro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:613F5F16