ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo a abrirem créditos suplementares até o limite de 5%(cinco por cento) no orçamento vigente do Município.”

 

A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 5 % (cinco por cento) no orçamento vigente no Município, podendo portanto utilizar os seguintes recursos:

I – anulação parcial ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64

II – o Excesso de arrecadação efetivamente realizado

III – a reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64

 

Parágrafo Único - Os decretos de abertura de créditos suplementares que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observada as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

 

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires, 30 de dezembro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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