ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2015, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) distribuído na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0018 – GESTÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
2.217 – CONTRIBUIÇÃO PARA COM O CONSÓRCIO PUBLICO DESTINADO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES .................. R$ 170.000,00
Fonte: 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
02 – EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0018 – GESTÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
1.142 – CONTRIBUIÇÃO PARA COM O CONSÓRCIO PUBLICO DESTINADO AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4450.41.00 – CONTRIBUIÇÕES .......... R$ 76.000,00
Fonte: 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Total Adicionado R$ 246.000,00
Art.2º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0018 – GESTÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
2.055 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (RED. 279) ......... R$ 30.000,00
Fonte: 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
02 – EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0018 – GESTÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
2.055 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA (RED. 280) ...... R$ 96.000,00
Fonte: 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
02 – EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0018 – GESTÃO DA UTILIDADE PÚBLICA
2.055 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (RED. 281) ................... R$ 120.000,00
Fonte: 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 13 de março de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 13/03/15 - Chefe de Gabinete
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:61424005