ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 797/2023
Autoriza a doação de veículo de propriedade do Município à Associação Humanitária de Serviços Sociais Voluntários de Santa Bárbara/MG – A.H.S.S.V.S.B, com sede no Município de Santa Bárbara, para o fim que o especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Humanitária de Serviços Sociais Voluntários de Santa Bárbara/MG – A.H.S.S.V.S.B, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 19.091.019/0001-19, com sede na Rua Antonio Pereira Rocha, 102, centro, em Santa Bárbara - MG, para utilização nas atividades de interesse da comunidade de Catas Altas, bem como no município vizinho de Santa Bárbara, de acordo com suas finalidades, o seguinte veículo integrante da frota municipal:
I - ambulância NOVA RENAULT MASTER GRANDE PRO L2H2 MSU, ambulância tipo C, modelo 2023/2024, branco, Chassis n.º 31YF6200XRJ560121, conforme cópia da nota fiscal anexa.
Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, tanto à reforma, adaptação e manutenção do veículo, bem como a regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito.
Parágrafo único – A transferência junto ao DETRAN deverá ser processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do TERMO DE DOAÇÃO, que será formalizado entre as partes.
Art. 4º - O veículo deverá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada sob total responsabilidade da instituição beneficiária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de junho de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:6152BAF7