ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.408, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 316.300,42 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit, apurado em 31/12/2020 No valor de R$ 316.300,42 (trezentos e dezesseis mil, trezentos reais e quarenta e dois centavos) – na fonte 100–Recursos Ordinários, na conta corrente 5-4 (livre):

 

02.12..16.482.0036.1142–INFRA ESTRUTURA URBANA PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NO BAIRRO PONTE ALTA

02.12..16.482.0036.1142.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

200–Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................... R$ 316.300,42

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito (R$ 94.890,12).

 

Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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