ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 22 DE JULHO DE 2022.

“DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 1º, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º e o Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 57/2021, de 19/03/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.

 

Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, a partir de 5 (cinco) de maio de 2022, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 22 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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