ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiências públicas realizadas em 17 de dezembro de 2013 e 19 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de novembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:616DAD90