ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiências públicas realizadas em 17 de dezembro de 2013 e 19 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de novembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:616DAD90