ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
EM TEMPO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 23/04/2018 INCLUI OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2018 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI COMPLEMENTAR N° 024/2018

 

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos empregos de provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Desterro do Melo no Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua função legislativa, consoante dispõem os artigos 32, inciso II e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Desterro do Melo fixado pela Lei Complementar nº 001/2008, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 1,87 % (um virgula oitenta e sete por cento), na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 019, de 27 de abril de 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2018, em respeito à Lei municipal nº 745/2016.

 

Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

 

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2017 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

REMUNERAÇÃO

Assessor

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

 

Anexo III

- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade

R$ 2.005,81

Contábil

- Amplo

- Registro CRC há dois anos

Procurador

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

- Superior em Direito

R$ 2.005,81

Legislativo

- Amplo

- Registro OAB há dois anos

Diretor de Secretaria

1

- Comissão

Dedicação exclusiva

Anexo III

Ensino Superior em qualquer área

R$ 2.005,81

- Amplo

 

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MÉDIO

 

GRADUAÇÃO

 

ESPECIALIZAÇÃO

 

MESTRADO

 

NÍVEL - GRAU

A

B

C

D

E

I

R$ 1.347,13

R$ 1.481,84

R$ 1.630,03

R$ 1.793,03

R$ 1.972,33

II

R$ 1.387,54

R$ 1.526,30

R$ 1.678,93

R$ 1.846,82

R$ 2.031,50

III

R$ 1.429,17

R$ 1.572,09

R$ 1.729,30

R$ 1.902,23

R$ 2.092,45

IV

R$ 1.472,05

R$ 1.619,25

R$ 1.781,17

R$ 1.959,29

R$ 2.155,22

V

R$ 1.516,21

R$ 1.667,83

R$ 1.834,61

R$ 2.018,07

R$ 2.219,88

VI

R$ 1.561,69

R$ 1.717,86

R$ 1.889,65

R$ 2.078,61

R$ 2.286,47

VII

R$ 1.608,54

R$ 1.769,40

R$ 1.946,34

R$ 2.140,97

R$ 2.355,07

VIII

R$ 1.656,80

R$ 1.822,48

R$ 2.004,73

R$ 2.205,20

R$ 2.425,72

IX

R$ 1.706,50

R$ 1.877,15

R$ 2.064,87

R$ 2.271,36

R$ 2.498,49

X

R$ 1.757,70

R$ 1.933,47

R$ 2.126,82

R$ 2.339,50

R$ 2.573,45

XI

R$ 1.810,43

R$ 1.991,47

R$ 2.190,62

R$ 2.409,68

R$ 2.650,65

XII

R$ 1.864,74

R$ 2.051,22

R$ 2.256,34

R$ 2.481,97

R$ 2.730,17

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2018 – ALTERA ANEXO IV DA LC 001/2008

 

ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2018 – ALTERA ANEXO V DA LC 001/2008

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL

CARGO PÚBLICO - AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO

 

ENSINO MÉDIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

NÍVEL - GRAU

A

B

C

D

E

I

R$ 1.514,66

R$ 1.666,13

R$ 1.832,74

R$ 2.016,01

R$ 2.217,61

II

R$ 1.560,10

R$ 1.716,11

R$ 1.887,72

R$ 2.076,49

R$ 2.284,14

III

R$ 1.606,90

R$ 1.767,59

R$ 1.944,35

R$ 2.138,79

R$ 2.352,67

IV

R$ 1.655,11

R$ 1.820,62

R$ 2.002,68

R$ 2.202,95

R$ 2.423,25

V

R$ 1.704,76

R$ 1.875,24

R$ 2.062,76

R$ 2.269,04

R$ 2.495,94

VI

R$ 1.755,91

R$ 1.931,50

R$ 2.124,65

R$ 2.337,11

R$ 2.570,82

VII

R$ 1.808,58

R$ 1.989,44

R$ 2.188,39

R$ 2.407,22

R$ 2.647,95

VIII

R$ 1.862,84

R$ 2.049,12

R$ 2.254,04

R$ 2.479,44

R$ 2.727,39

IX

R$ 1.918,73

R$ 2.110,60

R$ 2.321,66

R$ 2.553,82

R$ 2.809,21

X

R$ 1.976,29

R$ 2.173,92

R$ 2.391,31

R$ 2.630,44

R$ 2.893,48

XI

R$ 2.035,58

R$ 2.239,13

R$ 2.463,05

R$ 2.709,35

R$ 2.980,29

XII

R$ 2.096,64

R$ 2.306,31

R$ 2.536,94

R$ 2.790,63

R$ 3.069,70


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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