ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.848, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.848, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 427.972,00 por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 427.972,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e novecentos e setenta e dois reais), por excesso de arrecadação a ser apurado no exercício, Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Suplementando a seguinte dotação:

- 02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

- 02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual......................... R$ 427.972,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:617DC422