ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.736 / 2026

“Dispõe sobre a manutenção de ao menos um cardápio físico impresso pelos estabelecimentos comerciais que optarem pela utilização de cardápio digital no Município de Muriaé e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas, hotéis e estabelecimentos congêneres que optarem por disponibilizar cardápios digitais por meio de QRCodeou tecnologia similar, deverão manter à disposição dos consumidores, em sua sede, ao menos uma via de cardápio físico, no formato impresso.

 

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se cardápio o material que contenha a relação de produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento, com a respectiva descrição e valores, usualmente disponibilizado aos consumidores.

 

Art. 2º: O cardápio físico impresso deverá conter informações claras, precisas e atualizadas, em observância ao direito à informação previsto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:617E45F5