ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TURMALINA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.890 DE 11 DE MAIO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA-MG, torna público LEI MUNICIPAL Nº 1.890 de 11 de maio de 2016: “Dispõe sobre a Criação do Distrito de Campo Buriti e dá outras providências”.
O Povo de Turmalina/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no território do Município de Turmalina, o distrito denominado CAMPO BURITI, com sede na povoação de mesmo nome.
Art. 2º - O distrito que ora se cria e que compõe este Município possui a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGTEC – Instituto de Geoinformação e Tecnologia do Governo do Estado de Minas Gerais. §Único – “Começa no encontro da rodovia MG-308 com divisor de águas entre o ribeirão Santo Antônio e o córrego das Posses, na divisa com o município de Veredinha, desde ponto segue pelo rodovia MG-308, no sentido para Turmalina até alcançar o divisor de águas entre os rios Fanado e Araçuaí no limite com o município de Minas Novas.”
Art. 3º - O distrito que ora se cria deverá ser instalado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREF.M.TURMALINA-MG, 20 de maio de 2016.
ZILMAR PINHEIRO LOPES.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabiana Pinheiro Barroso
Código Identificador:61822ED4