ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.69 – Emenda Parlamentar Estadual – Especial no valor de R$632.814,54 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Catorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.945.1.0250 – Construção e ou Reforma Hospital Municipal

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 1.69.................................R$ 632.814,54

 

Total...............................R$ 632.814,54

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.69 – Transferência Especial Estado – Rubrica 24.29.99.01.02:

Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.

 

Miradouro-MG, 22 de agosto de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6183B80C