ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA - TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (RESCISÃO AMIGÁVEL) DO CONTRATO Nº 149/2025
Processo Licitatório nº 156/2025
Concorrência Eletrônica nº 003/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.187.815/0001-97, com sede na Praça Dom Inácio, nº 200, Centro, Bom Jesus da Penha/MG, CEP 37.948-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONE ANDRÉ DE LIMA, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: CETENGE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.674.417/0001-60, com sede na Rodovia BR 265, Km 641, s/nº, Zona Rural, São Sebastião do Paraíso/MG, neste ato representada por seu Diretor Comercial/Jurídico, Sr. JAIRO MILTON DE MAGALHÃES JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 044.864.936-56, com poderes conferidos pelo contrato social, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima qualificadas, considerando:
I – que entre elas foi firmado, em 25 de novembro de 2025, o Contrato nº 149/2025, decorrente do Processo nº 156/2025 – Concorrência Eletrônica nº 003/2025, tendo por objeto a implantação de pavimentação asfáltica em estrada rural do Município (Lotes 03 e 04 – Estrada Rural Bairro Cebola), com recursos do Contrato de Repasse OGU nº 965849/2024 – Operação 1096799-40 e da Emenda de Transferência Especial nº 202439760007, no valor global de R$ 2.117.312,25;
II – o requerimento formulado pela CONTRATADA em 23 de outubro de 2026, no qual pede a extinção amigável do contrato, alegando inviabilidade econômico-financeira da continuidade da execução em razão da elevação do custo do CBUQ e demais derivados de petróleo;
III – que a extinção consensual é admitida pelo art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no respectivo processo (art. 138, § 1º);
IV – que a Administração reconhece o seu interesse na extinção, uma vez que a manutenção forçada de contrato que a CONTRATADA declara não ter condições de executar comprometeria a regular conclusão da obra e o cumprimento dos prazos vinculados aos recursos federais, sendo mais vantajoso ao interesse público a extinção imediata e a adoção das medidas para a continuidade do objeto;
V – que todos os serviços executados pela CONTRATADA até a presente data foram medidos e integralmente pagos;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO FUNDAMENTO
1.1. Fica extinto, de forma consensual e amigável, a partir da data de assinatura deste termo, o Contrato nº 149/2025, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira, item 13.4, do contrato.
1.2. A presente extinção decorre de acordo entre as partes e não constitui rescisão unilateral por inadimplemento nem aplicação de penalidade a qualquer delas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO BALANÇO CONTRATUAL E DA QUITAÇÃO
2.1. Nos termos do item 13.5 do contrato, as partes declaram que:
a) os serviços executados até a presente data correspondem a R$ 173.336,74 (Cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme as medições aprovadas pela fiscalização;
b) todos os valores correspondentes aos serviços executados foram integralmente pagos pelo CONTRATANTE;
c) o saldo contratual não executado, no valor de R$ 1.943.975,51, fica cancelado, com anulação do respectivo empenho;
d) não há, na data de assinatura deste termo, qualquer valor a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, a qualquer título.
2.2. A CONTRATADA dá ao CONTRATANTE plena, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do Contrato nº 149/2025, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente, a título de pagamento, saldo contratual, lucros cessantes, indenização, custos de mobilização ou desmobilização, reajuste, revisão ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
2.3. A CONTRATADA desiste, em caráter irrevogável, do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro protocolado no curso da execução, que fica arquivado sem análise de mérito.
2.4. Não há multas ou indenizações devidas por qualquer das partes em razão desta extinção.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS
3.1. A extinção não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, segurança e qualidade dos serviços executados, permanecendo íntegras a obrigação prevista no item 9.1.36 do contrato e a responsabilidade prevista no art. 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo legal.
3.2. A CONTRATADA obriga-se a desmobilizar o canteiro, retirar seus equipamentos e materiais e entregar o local em condições adequadas de segurança no prazo de até 15 (quinze) dias, bem como a entregar à fiscalização o Diário de Obra, as medições e demais documentos técnicos relativos à parcela executada, inclusive as ARTs pertinentes.
3.3. A parcela executada será objeto de termo de recebimento, na forma do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
3.4. A garantia de execução eventualmente prestada será liberada após o cumprimento das obrigações dos itens 3.2 e 3.3, nos termos do art. 100 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DO COMPROMISSO VOLUNTÁRIO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES
4.1. Como condição negocial livremente aceita para a extinção consensual, e considerando o interesse da Administração em evitar a reiteração de contratações que não possam ser executadas nas condições propostas, a CONTRATADA compromete-se, voluntariamente, a não participar de licitações, procedimentos de contratação direta ou credenciamentos promovidos pelo Município de Bom Jesus da Penha, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da assinatura deste termo.
4.2. O compromisso previsto no item 4.1 decorre exclusivamente da autonomia da vontade das partes e da cláusula de extinção consensual. Não constitui sanção administrativa, não se confunde com o impedimento de licitar e contratar previsto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, não será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) nem no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e não produz efeitos perante quaisquer outros órgãos ou entes da Administração Pública.
4.3. A CONTRATADA declara que assume o compromisso de forma livre e consciente, sem qualquer vício de vontade, por entendê-lo compatível com seus interesses empresariais, renunciando à possibilidade de questioná-lo administrativa ou judicialmente.
4.4. O descumprimento do compromisso autoriza o CONTRATANTE a recusar a proposta ou a participação da CONTRATADA no respectivo procedimento, com fundamento neste termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTINUIDADE DO OBJETO
5.1. O CONTRATANTE adotará as medidas admitidas em lei para a conclusão do objeto, inclusive a contratação do remanescente da obra, nos termos do art. 90, §§ 2º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, ou a realização de nova licitação.
5.2. O CONTRATANTE comunicará a extinção à instituição mandatária do Contrato de Repasse OGU nº 965849/2024 e registrará a informação na plataforma Transferegov, no que couber à Emenda de Transferência Especial nº 202439760007.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
6.1. O extrato deste termo será publicado no órgão oficial de imprensa do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Resende/MG para dirimir as questões oriundas deste termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Bom Jesus da Penha/MG, 10 de novembro de 2026.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA
Rone André de Lima – Prefeito Municipal
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CETENGE ENGENHARIA LTDA
Jairo Milton de Magalhães Junior
Testemunhas:
1. ________________________________ CPF: _____________________
2. ________________________________ CPF: _____________________
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:6184B438