ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2026

 

Altera a redação do art. 86 da Lei nº 2.259, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério, para estender o pagamento da gratificação de incentivo à regência aos Professores de Educação Infantil – Creches, aos Professores de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas e aos Professores Bilíngues – Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 86 da Lei Municipal nº 2.259, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos da Lei:

 

Art. 86 Os servidores integrantes da carreira de Professor de Educação Básica, na forma instituída por esta Lei, prevista nos artigos 62 e 63, farão jus à gratificação de incentivo à regência e à gratificação de incentivo à assiduidade, equivalente a 10% (dez por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente.

 

§ 1º Os servidores integrantes da carreira de Professor de Educação Infantil – Creches, prevista nos artigos 66, 67 e 68, farão jus à gratificação de incentivo à regência, equivalente a 10% (dez por cento).

 

§ 2º Os servidores integrantes da carreira de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas, prevista nos artigos 68-A, 68-B e 68-C, farão jus à gratificação de incentivo à regência, equivalente a 10% (dez por cento).

 

§ 3º Os servidores integrantes da carreira de Professor – Bilíngue – Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, prevista nos artigos 68-D, 68-E e 68-F, farão jus à gratificação de incentivo à regência, equivalente a 10% (dez por cento).

 

§ 4º As gratificações previstas neste artigo, que serão regulamentadas por decreto, incidem apenas sobe o vencimento básico do cargo efetivo, e tendo natureza propter laborem servem de incentivo aos servidores com efetivo exercício em sala de aula.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 31 de agosto de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:61898495