ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : Processo Administrativo nº 150/2026
Modalidade : Pregão Presencial nº 032/2026 - Sistema de Registro de Preços
Objeto : Aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos
Recorrente : AC Distribuidora Hospitalar Ltda. - CNPJ/MF nº 44.348.582/0001-77
Contrarrazoante : Não houve apresentação de contrarrazões
1 - RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de recurso administrativo interposto pela empresa AC Distribuidora Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.348.582/0001-77, em face da decisão que desclassificou a sua proposta comercial no Pregão Presencial nº 032/2026 (Processo Licitatório nº 150/2026), cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos, destinados à modernização, ampliação, reposição e fortalecimento da estrutura assistencial das unidades municipais de saúde do Município de Alterosa/MG.
Conforme registrado na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas nº 79/2026, realizada a sessão pública em 10 de julho de 2026, foram credenciadas três licitantes, todas representadas por prepostos regularmente habilitados.
Encerrado o credenciamento, passou-se à abertura dos envelopes de proposta comercial e à conferência da documentação exigida nos itens 4.1.3 e 4.1.4 do Edital, a seguir transcritos:
“4.1.3. - PARA OS ITENS EM QUE HOUVER EXIGÊNCIA NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, JUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, TAIS COMO REGISTRO, CADASTRO, NOTIFICAÇÃO OU CERTIFICADO DE ISENÇÃO JUNTO À ANVISA, CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE, QUALIDADE, SEGURANÇA OU DESEMPENHO EMITIDOS POR ÓRGÃOS COMPETENTES, CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO OU REGISTRO JUNTO AO INMETRO QUANDO APLICÁVEL, CATÁLOGOS, FICHAS TÉCNICAS, MANUAIS, PROSPECTOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES QUE PERMITAM A VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO OFERTADO, COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA NO PAÍS, TERMOS DE GARANTIA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR, BEM COMO DEMAIS DECLARAÇÕES, LAUDOS, LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS NA DESCRIÇÃO DO ITEM OU PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVERÁ OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CADA ITEM, PODENDO A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
4.1.4. - Termo de compromisso do licitante, declarando que o objeto do certame será entregue conforme estipulado neste edital, devendo o objeto ser de boa qualidade, que cumprirá rigorosamente com os prazos de entrega e que se responsabiliza pela autenticidade da proposta por ele apresentada e que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021;”
Quanto à recorrente, a Ata consignou que, em substituição aos documentos técnicos, foi apresentado relatório elaborado pela própria licitante, contendo a indicação das marcas ofertadas, os números de registro junto à ANVISA e links para acesso aos catálogos dos produtos, documentação reputada insuficiente para a verificação objetiva das características técnicas. Registrou-se, ainda, a ausência do Termo de Compromisso previsto no item 4.1.4. Por esses dois fundamentos, a Pregoeira declarou a desclassificação da proposta.
Por fundamento de idêntica natureza, a mesma Ata registrou a desclassificação parcial da proposta da empresa C E C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. EPP, exclusivamente quanto aos itens 05, 08, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
Manifestada na própria sessão a intenção de recorrer e aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, a recorrente apresentou tempestivamente, em 13 de julho de 2026, as suas razões, nas quais sustenta, em síntese: - QUE a documentação técnica do item 4.1.3 e o Termo de Compromisso do item 4.1.4 possuem natureza comprobatória e declaratória, sem aptidão para alterar marca, modelo, quantitativo ou preço; - QUE os equipamentos ofertados, suas marcas e seus preços já se encontravam definidos na proposta, de modo que a complementação documental não inovaria o seu conteúdo; - QUE o item 4.1.3 emprega a expressão “poderá ensejar”, afastando o automatismo da desclassificação, e o item 16.7 do Edital autoriza expressamente a diligência; - QUE o item 4.6 do Edital atribui à apresentação da proposta o efeito de adesão integral às condições do certame; - QUE a desclassificação imediata mostrou-se desproporcional e contrária à busca da proposta mais vantajosa. Ao recurso foi juntado o Termo de Compromisso do Licitante.
Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões pelas demais licitantes.
Devidamente instruídos os autos, passo à análise da admissibilidade e do mérito recursal.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO
De início, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade. O recurso é cabível, porquanto voltado contra o julgamento das propostas, hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na seção 09 do Edital.
Mostra-se tempestivo, uma vez que a intenção de recorrer foi manifestada na própria sessão de 10 de julho de 2026, sexta-feira, e as razões foram protocoladas em 13 de julho de 2026, primeiro dia útil subsequente, dentro do tríduo assegurado pelo item 9.1 do Edital.
Presentes, ainda, a legitimidade, por se tratar da própria licitante desclassificada, e o interesse recursal, subscrito o recurso pela representante legal da empresa.
Conheço, pois, do recurso.
Superada a admissibilidade, a questão central consiste em definir se a ausência, no envelope de proposta comercial, do Termo de Compromisso previsto no item 4.1.4 e dos documentos técnicos previstos no item 4.1.3 configura vício insanável, apto a fulminar a proposta, ou falha sanável mediante diligência.
A resposta começa pelo regime legal da desclassificação. A Lei Federal nº 14.133/2021 não conferiu à Administração liberdade para desclassificar propostas por qualquer desconformidade. Ao contrário, arrolou taxativamente as hipóteses e, para o desatendimento de exigências editalícias em geral, condicionou a medida à insanabilidade do vício, verbis:
“Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.”
A expressão final do inciso V não é ornamental. Ela impõe ao julgador um exame prévio e obrigatório: antes de desclassificar, é preciso perquirir se o vício comporta saneamento. Somente o vício insanável autoriza o afastamento da proposta. Essa diretriz é confirmada pelo artigo 12, inciso III, do mesmo diploma:
“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
(...)
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. (...)”
E é reforçada pelo dever-poder de saneamento previsto no § 1º do artigo 64:
“Art. 64. (...)
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.”
Em verdade, tem-se que só o vício insanável desclassifica, resta examinar, separadamente, cada um dos dois fundamentos da decisão recorrida.
Quanto ao Termo de Compromisso do item 4.1.4, o vício é inequivocamente sanável. Seu conteúdo é integralmente declaratório: a licitante afirma que entregará objeto de boa qualidade, que cumprirá os prazos, que responde pela autenticidade da proposta e que o preço ofertado comporta a integralidade dos custos trabalhistas, na forma do § 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nenhuma dessas assertivas define, altera ou esclarece elemento da proposta. Além disso, o próprio Edital já havia atribuído esse mesmo efeito à simples entrega do envelope, ao dispor, no item 4.6, que:
“4.6. - A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste Instrumento e total sujeição à legislação pertinente, ficando ratificado nos termos da Declaração prevista no artigo 63 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021;”
Vale dizer, o compromisso material já vinculava a recorrente desde a apresentação da proposta, por força de cláusula editalícia expressa. O que faltou foi a sua reprodução em documento apartado.
Exigir a desclassificação nessa circunstância é sancionar a forma pela forma, precisamente o que veda o inciso III do artigo 12. O Termo juntado às razões recursais não cria obrigação nova nem modifica a oferta, apenas formaliza vínculo preexistente, razão pela qual pode e deve ser recebido, atribuindo-se-lhe eficácia para os fins do item 4.1.4.
Quanto à documentação técnica do item 4.1.3, a análise exige distinção mais fina, que a decisão recorrida não empreendeu. É preciso separar duas situações essencialmente diversas.
Na primeira, a licitante não identifica o produto ofertado, ou o identifica de modo genérico. Nesse caso a proposta é, em si, indeterminada; não há objeto certo a ser comparado com as especificações do Termo de Referência, e a diligência serviria para construir a proposta, e não para esclarecê-la. O vício é insanável e a desclassificação, obrigatória.
Na segunda, a licitante identifica o produto, a marca e o modelo, mas deixa de juntar o documento que comprova as características do bem já individualizado. Aqui a proposta está integralmente definida e é imutável; o documento faltante apenas atesta fato preexistente à sessão, relativo a objeto que a licitante não pode mais substituir. O vício é formal e sanável.
O caso dos autos amolda-se à segunda hipótese. A própria Ata nº 79/2026 registra que a recorrente apresentou relatório com a indicação das marcas, dos números de registro junto à ANVISA e dos endereços eletrônicos de consulta aos catálogos.
Em verdade, o quadro de itens anexo à Ata consigna, item a item, a marca ofertada pela recorrente. A proposta, portanto, estava individualizada, e assim permanecerá, porque o item 4.1.2 do Edital veda expressamente a indicação de mais de um fabricante por item e a substituição de marca durante o julgamento.
Essa vedação é o que neutraliza qualquer risco à isonomia. A diligência ora determinada não abre à recorrente a possibilidade de escolher, após conhecer o certame, o produto que melhor lhe convenha: ela está vinculada às marcas que declarou. Se o documento apresentado em diligência referir-se a marca ou modelo diverso do ofertado, ou se, apresentado, revelar que o equipamento não atende às especificações do Termo de Referência, a desclassificação será a consequência necessária. A diligência comprova; não inova.
A solução, aliás, é a que o próprio instrumento convocatório indica. O item 4.1.3 não comina a desclassificação de forma automática, estabelece que a ausência ou irregularidade da documentação “poderá ensejar” a desclassificação.
Reservou-se, pois, margem de apreciação. E essa margem é preenchida pelo item 16.7, que dispõe:
“16.7. - A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo para esse fim específico;”
Interpretados em conjunto, os itens 4.1.3, parte final, e 16.7 conduzem a uma única leitura coerente: a desclassificação é a medida extrema, cabível quando a falha comprometa a substância da proposta ou a lisura do certame; nas demais hipóteses, impõe-se a diligência. Ao desclassificar sem antes diligenciar, a decisão recorrida deixou de aplicar cláusula do próprio Edital a que estava vinculada.
Não se trata de construção isolada desta Pregoeira. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Denúncia nº 1.167.213, assentou em ementa:
“PREGÃO ELETRÔNICO. DENÚNCIA. INABILITAÇÃO. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. PREGOEIRO. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA.
Na fase de habilitação, cabe ao agente de contratação ou pregoeiro promover as diligências cabíveis para sanar a existência de falhas ou erros de natureza meramente formal, assim entendidos aqueles que não comprometam a legitimidade e a substância dos atos praticados, em estrita observância ao princípio do formalismo moderado e às diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1167213, Relator.: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI, Data de Julgamento: 24/06/2025, PRIMEIRA CÂMARA, Data de Publicação: 07/07/2025)”
No mesmo julgado, a Corte mineira registrou que a licitante “não apenas apresentou a documentação questionada dentro do sistema, como também indicou um meio seguro e válido para sua verificação”, e ainda assim foi excluída sem diligência, conduta que “contraria frontalmente os princípios da licitação, além de afastar uma proposta mais vantajosa para a Administração”.
O paralelo com os autos é direto, também aqui a recorrente indicou os números de registro na ANVISA e os endereços de consulta, isto é, ofereceu à Administração o caminho para a verificação que se afirmou impossível.
Aquele acórdão invocou, ainda, precedente da mesma Primeira Câmara, no sentido de que se admite “a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame”, não podendo “a mera inobservância de exigência formal” resultar em exclusão automática da licitante (Denúncia nº 1.104.917, Rel. Conselheiro Agostinho Patrus, sessão de 03/10/2023). É exatamente o que se pretende, catálogos, fichas técnicas e registros sanitários de equipamentos que já existiam, com as mesmas características, na data da sessão.
A orientação foi reiterada, mais recentemente, no julgamento da Denúncia nº 1.210.776, ocasião em que se referendou a suspensão cautelar de certame por conta de cláusula que vedava a realização de diligências:
“EMENTA: DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VEDAÇÃO ABSOLUTA À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. POTENCIAL PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE E À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
1.A redação da Lei Nacional n.º 14.133/2021 disciplina as diligências à luz do princípio do formalismo moderado, com a finalidade de sanar erros e evitar a desclassificação ou inabilitação indevida de propostas potencialmente vantajosas.
2. A cláusula editalícia adotada induz à vedação total das diligências, com potencial prejuízo à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa, o que evidencia sua incompatibilidade com o regime legal e caracteriza, em juízo preliminar, o fumus boni iuris.
3. Evidencia-se o periculum in mora, diante da iminência de avanço do certame e do risco concreto de consolidação de atos possivelmente viciados, sem a adoção de medida acautelatória.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1210776, Relator.: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO, Data de Julgamento: 19/05/2026, SEGUNDA CÂMARA, Data de Publicação: 02/06/2026)”
O raciocínio impõe-se por maior razão no caso presente. Se é irregular o edital que suprime a diligência, mais grave é a decisão que, diante de edital que expressamente a autoriza no item 16.7, deixa de promovê-la. Naquele caso censurou-se a norma que retirava o instrumento das mãos da Pregoeira; aqui, o instrumento estava disponível e não foi utilizado.
Há, por fim, um argumento de consequência que não pode ser ignorado. O certame reuniu apenas três licitantes. A análise documental realizada na abertura das propostas resultou na desclassificação integral de uma delas e na desclassificação parcial de outra, em onze itens, antes mesmo que se abrisse a etapa de lances.
O efeito prático foi a supressão da disputa em parcela expressiva do objeto, sem que a Administração chegasse sequer a conhecer os preços que a competição produziria. Uma decisão que, para preservar a forma, elimina a concorrência e conduz à contratação por preço não disputado não realiza o interesse público: dele se afasta. A licitação existe para selecionar a proposta mais vantajosa, e não para premiar a melhor organização de envelopes.
Cabe registrar, a propósito, que o § 1º do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 faculta à Administração verificar a conformidade das propostas exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. A conferência prévia e exaustiva da documentação técnica de todas as licitantes, antes da fase competitiva, não é imposta pela lei e, no caso, antecipou desclassificações que a disputa poderia ter tornado desnecessárias. A observação fica consignada como diretriz para os próximos certames, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já praticados.
Uma última consideração diz respeito à isonomia. A desclassificação parcial da empresa C E C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. EPP, quanto aos itens 05, 08, 12 e 14 a 21, apoiou-se em fundamento materialmente idêntico ao ora reformado: ausência de catálogos e de registros junto à ANVISA.
Seria contraditório conceder a uma licitante a oportunidade de saneamento e negá-la a outra que se encontra na mesma situação de fato. Impõe-se, por isso, estender a diligência àquela licitante, solução que também se harmoniza com o item 9.5 do Edital, segundo o qual o acolhimento de recurso importa a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Do conjunto exposto, a decisão de desclassificação deve ser reformada, merecendo o recurso provimento, com a reabertura da instrução para complementação documental e o consequente prosseguimento do certame.
3 - DA DECISÃO
Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DECIDE-SE:
A) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa AC Distribuidora Hospitalar Ltda., porquanto satisfeitos os pressupostos de cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da seção 09 do Edital.
B) DAR PROVIMENTO ao recurso, em juízo de retratação, para REFORMAR a decisão que desclassificou a proposta da recorrente, reconhecendo que as falhas apontadas possuem natureza formal e sanável, com fundamento nos artigos 12, inciso III, 59, inciso V, e 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 4.1.3, parte final, 4.6 e 16.7 do Edital.
C) RECEBER o Termo de Compromisso do Licitante juntado às razões recursais, atribuindo-lhe eficácia para os fins do item 4.1.4 do Edital, por se tratar de documento de conteúdo estritamente declaratório, cujo compromisso material já decorria da apresentação da proposta, na forma do item 4.6 do Edital.
D) DETERMINAR a realização de diligência, nos termos do item 16.7 do Edital, concedendo-se à recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação, para apresentação dos documentos técnicos exigidos no item 4.1.3, os quais deverão referir-se exclusivamente às marcas e aos modelos já indicados em sua proposta comercial, vedada qualquer alteração de marca, modelo, quantitativo ou preço, na forma do item 4.1.2 do Edital, sob pena de manutenção da desclassificação.
E) ESTENDER, em respeito à isonomia e ao artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, idêntica oportunidade de diligência, no mesmo prazo e sob as mesmas condições e cominações, à empresa C E C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. EPP, quanto aos itens 05, 08, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, cuja desclassificação parcial teve fundamento materialmente idêntico ao ora reformado.
F) ADVERTIR que, cumprida a diligência, a documentação será objeto de análise técnica fundamentada, mantendo-se a desclassificação, no todo ou em parte, caso os documentos apresentados não comprovem que os equipamentos ofertados atendem às especificações do Termo de Referência, ou refiram-se a marca ou modelo diverso do constante da proposta.
G) DESIGNAR nova sessão pública para o prosseguimento do certame, após a análise da documentação complementar, com retomada do procedimento na etapa de lances, intimadas todas as licitantes com a antecedência devida.
H) ENCAMINHAR os autos à autoridade superior para ciência e ratificação da presente decisão, dando-se ciência às demais licitantes e a devida publicidade ao resultado, na forma do item 9.6 do Edital, observando-se, ao final do procedimento, o disposto no item 10.2 do Edital quanto à adjudicação e à homologação.
Alterosa/MG, 29 de julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Pregoeira
FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA
Pregoeira Substituta
GABRIELY MARTINS NOGUEIRA
Secretaria
RAYSSA ARAÚJO TERRA
Suplente
Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:618B073C