ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.474 – 13/08/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.474 – 13/08/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.30 - Fonte 2500........400,00

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.30 - Fonte 2500..........754,60

Sub-total................................1.154,60

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 - Fonte 2605........46.713,07

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.04 - Fonte 2605............41.273,12

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.11 - Fonte 2605.......30.287,46

02.13.10.302.9016.2.230.000.4.4.90.51 - Fonte 2710........107.111,50

Sub-total............................225.385,15

 

TOTAL: ............... 226.539,75

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro, na fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 1.154,60 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), na fonte 2605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de R$ 118.273,65 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco), na fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados, no valor de R$ 107.111,50 (cento e sete mil, cento e onze reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 13 de agosto de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:618BACD7