ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 286.500,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS, conta corrente 624.017-0 (Portaria GM/MS nº.2.237 de 02 de setembro de 2021), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
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02.07.01.10.301.0025.2059 - Manutenção do Centro de Especialdades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) .. R$ 18.000,00
02.07.01.10.301.0025.2067 - Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)... R$ 72.500,00
02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)... R$ 102.000,00
02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)…... R$ 62.000,00
02.07.01.10.301.0025.2070 - Manutenção da Atividade Saúde Bucal
02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)...... R$ 32.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:61955377