ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DE PARCERIA (MROSC) N° 002/2026

MODALIDADE EXCEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL

O Municipio de Confins, através da Secretária Municipal de Des. Social, Sra. Raquel Andreza de Jesus, no uso de suas atribuições legais, observados os arts. 15 e 22 do Decreto Municipal 976/2019, HOMOLOGApresente Processo de Exceção de Chamamento Público, cujo objeto é: "à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes decaptação direta realizada pela própria OSC, por meio de incentivo fiscal do Imposto deRenda, destinados exclusivamente a Associação Batista Bem Viver - CNPJ 03.014.790/0001-52.

OBS: Associação Batista Bem Viver - CNPJ 03.014.790/0001-52, teve declarada sua habilitação após análise da documentação exigida pelos arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/14 e suas alterações.

Houve a devida publicidade do Extrato de Justificativa, em 27/04/2026, nos meios oficiais de publicação exigidos pela legislação e tendo expirado o prazo sem que houvesse a interposição de impugnação, determina-se, então, que o Setor de Gerência de Licitações e Contratos convide/convoque a Associação Batista Bem Viver referida no Processo de Parceria (MROSC) n° 002/2026, modalidade Exceção de Chamamento Público n° 002/2026para formalizar o Termo de Fomento, bem com publique seu extrato e realize os lançamentos do sistemas internos da Prefeitura.

Confins/MG, 30de abrilde 2026.

 

RAQUEL ANDREZA DE JESUS

Secretária Municipal de Des. Social

 

GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anna Gabrielle Vieira da Silva
Código Identificador:61B73224