ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 04 DE JULHO DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam acrescidas ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Ponte, previsto na Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, as seguintes vagas dos cargos efetivos:

 

Cargo

Nº de vagas atual

Vagas criadas

Nº de vagas com a aprovação desta Lei Complementar

Fisioterapeuta 30h

02

03

05

Nutricionista

02

01

03

Agente de Combate a Endemias

08

02

10

Agente Comunitário de Saúde

44

02

46

Turismólogo

01

01

02

 

Art. 2º Em virtude das alterações expostas na presente Lei Complementar, o Anexo I da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Quadro Efetivo da Administração Direta, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Técnico em RX, constante no anexo VI da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar na seguinte forma:

 

TÉCNICO EM RAIO X

Ensino Médio Completo (Nível Técnico Específico) - Registro no Conselho Competente

 

Realizar, processar e revelar exames radiológicos dos aparelhos: digestivo, urinário, cardiovascular, esquelético, pediátrico, tórax, ginecológico-obstétrico e abdome agudo; Realizar, processar e revelar exames radiológicos do crânio: pontos de referência, linhas e planos, posições fundamentais do crânio, posições especiais do crânio, posições especiais da face; operar câmara escura: componentes, manipulação, cuidados especiais, procedimentos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 04 de julho de 2024.

 

ENGº LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ALINE MARIA DE FREITAS CAIXETA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2024

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2018

 

ANEXO I

QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

 

NÍVEL

GRAU

Advogado

3

20h

IX

B

Auditor Fiscal

1

20h

XIII

E

Agente Comunitário de Saúde

46

40h

VI

H

Agente de Combate a Endemias

10

40h

VI

H

Almoxarife

2

40h

V

A

Analista de Sistemas

1

40h

V

G

Analista de Suporte Técnico

1

40h

V

G

Arquiteto

1

40h

VIII

F

Assistente Administrativo

65

40h

III

G

Assistente Social

4

40h

VII

F

Auxiliar Administrativo

32

40h

I

J

Auxiliar de Biblioteca

2

40h

I

J

Auxiliar de Eletricista

2

40h

I

J

Auxiliar de Encanador

1

40h

II

A

Auxiliar de Enfermagem

4

40h

I

J

Auxiliar de Manutenção

1

40h

I

J

Auxiliar de Serviços Gerais (ambos os sexos)

230

40h

I

J

Auxiliar de Serviços Gerais (sexo masculino)

60

40h

I

J

Auxiliar de Serviços Odontológicos

6

40h

I

J

Auxiliar de Topografia

6

40h

I

J

Biomédico

2

40h

VI

E

Capinador

6

40h

I

J

Carpinteiro

1

40h

V

A

Contador

3

40h

VIII

F

Desenhista Projetista

1

40h

III

G

Digitador

10

40h

III

G

Economista

1

20h

VIII

F

Encanador

1

40h

V

A

Enfermeiro

15

40h

VIII

B

Engenheiro Civil

6

40h

IX

B

Farmacêutico

5

40h

VIII

F

Farmacêutico

3

20h

IV

H

Fiscal Municipal

7

40h

V

A

Fisioterapeuta

5

30h

VII

F

Fisioterapeuta

3

20h

III

G

Fonoaudiólogo

1

40h

VI

E

Gari

10

40h

I

J

Hortelão

2

40h

I

J

Jardineiro

6

40h

I

J

Laboratorista

2

40h

III

G

Mecânico

1

40h

I

J

Médico I

8

20h

XVI

E

Médico II

5

40h

XVI

I

Médico III

3

30h

XVI

G

Motorista

30

40h

V

A

Nutricionista

3

40h

VI

E

Odontólogo

6

40h

VIII

F

Operador de Máquinas e Equipamentos

5

40h

I

J

Operador de Máquinas Pesadas

8

40h

V

A

Pedreiro

15

40h

V

A

Pintor

4

40h

V

A

Psicopedagogo

2

40h

VII

F

Procurador Municipal

1

20h

XIII

E

Produtor Cultural

1

40h

VIII

D

Programador

1

40h

III

G

Psicólogo

5

40h

VII

F

Recepcionista

15

40h

I

J

Secretário Escolar

15

40h

III

G

Serralheiro

1

40h

III

F

Servente de Obras

40

40h

I

J

Servente Escolar

56

40h

I

J

Técnico Agrícola

1

40h

VI

D

Técnico em Raio X

2

20h

III

G

Técnico em Enfermagem

25

40h

III

G

Técnico em Eletricidade

1

40h

VI

E

Técnico em Farmácia

1

40h

III

G

Terapeuta Ocupacional

2

30h

VII

F

Topógrafo

1

40h

V

A

Turismólogo

2

40h

VI

J

Veterinário

3

40h

VI

J

Vigia

45

40h

II

D

Visitador Sanitário

2

40h

III

E

Zelador

6

40h

I

J


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:61BAF3A9