ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 356/2026
Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas e alimentos no entorno da "Tradicional Festa de Santos Reis” da Localidade de Açude e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas e alimentos de qualquer natureza, por vendedores ambulantes, em um raio de 300 (trezentos) metros do local onde será realizada a “Tradicional Festa de Santos Reis”, na localidade de Açude, zona rural do Município, a partir das 18:00 horas do dia 18 de abril de 2026 até as 23:00 horas do dia 19 de abril de 2026.
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo se aplica a qualquer forma de comércio ambulante, barracas, trailers, veículos adaptados, caixas térmicas, carrinhos manuais ou similares.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à apreensão imediata de mercadorias, equipamentos e utensílios, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.
Art. 3º Fica proibida a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização não oficial, num raio de 300 metros do evento.
Art. 4º Os órgãos municipais de fiscalização poderão requisitar o apoio da Polícia Militar, para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:61C92989