ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.302 , DE 27 NOVEMBRO DE 2018.

“Instituí o “Mês Novembro Azul “com o objetivo de promover a Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Ouro Branco, devendo ser amplamente divulgada, devendo ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Branco e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o “Mês Novembro Azul “com o objetivo de promover a Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Ouro Branco, devendo ser amplamente divulgada, devendo ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município ".

Art. 2º - Na segunda semana do mês de Novembro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina.

Parágrafo único. Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 13.045, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3° - No mês de novembro, poderá a municipalidade expressar a adesão à campanha do “Novembro Azul” utilizando a cor azul como símbolo visual nos prédios e espaços públicos e promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco 27 de novembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA

Prefeito Municipal Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:61D5D53F