ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.376 DE 29 DE AGOSTO 2025.

LEI Nº 3.376 DE 29 DE AGOSTO 2025.

 

“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Vereadora Ana Thereza Prudente Cartolano Castro “Ana Cartolano”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada a identificar e assegurar os direitos às pessoas com diagnóstico clínico da fibromialgia, desde que reconhecida como pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º- C, da Lei Federal n.º 14.705, de 25 de outubro de 2023, alterada pela Lei Federal n.º 15.176, de 23 de julho de 2025.

Parágrafo único. A CIPF será emitida gratuitamente pela secretaria competente, designada pelo Poder Executivo, mediante requerimento do interessado e apresentação dos seguintes documentos:

I – documento de identidade e CPF;

II– comprovante de residência no município;

III– foto 3x4 recente;

IV– laudo contendo a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 1º-C, da Lei n.º 14.705, de 2023.

Art.2º A posse da CIPF garante à pessoa com fibromialgia, reconhecida como deficiência:

I– atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II– inclusão nos programas e políticas de assistência à pessoa com deficiência no município;

III– respeito aos direitos previstos na legislação correlata.

Art.3º O Poder Executivo, poderá regulamentar esta Lei, no que for cabível, definindo os critérios técnicos e operacionais para emissão da CIPF.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:61E84C85