ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.376 DE 29 DE AGOSTO 2025.
“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereadora Ana Thereza Prudente Cartolano Castro “Ana Cartolano”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), destinada a identificar e assegurar os direitos às pessoas com diagnóstico clínico da fibromialgia, desde que reconhecida como pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º- C, da Lei Federal n.º 14.705, de 25 de outubro de 2023, alterada pela Lei Federal n.º 15.176, de 23 de julho de 2025.
Parágrafo único. A CIPF será emitida gratuitamente pela secretaria competente, designada pelo Poder Executivo, mediante requerimento do interessado e apresentação dos seguintes documentos:
I – documento de identidade e CPF;
II– comprovante de residência no município;
III– foto 3x4 recente;
IV– laudo contendo a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 1º-C, da Lei n.º 14.705, de 2023.
Art.2º A posse da CIPF garante à pessoa com fibromialgia, reconhecida como deficiência:
I– atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
II– inclusão nos programas e políticas de assistência à pessoa com deficiência no município;
III– respeito aos direitos previstos na legislação correlata.
Art.3º O Poder Executivo, poderá regulamentar esta Lei, no que for cabível, definindo os critérios técnicos e operacionais para emissão da CIPF.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 29 DE AGOSTO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:61E84C85