ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.133, DE 07 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais e procedimentos que definem e desenvolvem a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, voltados ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, por meio de parcerias público-privadas.
Parágrafo Único – Nos termos da Lei nº 11.340 de 2006, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta baseada no gênero, com sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano de qualquer natureza, seguido ou não de morte.
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a política pública municipal no enfrentamento à violência contra a mulher:
I – COMBATE: Ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha, que têm como atributos primários o Poder Judiciário, a Promotoria e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;
II – PREVENÇÃO: Pautada em ações educativas e culturais junto à sociedade, que interfiram nos padrões sexistas, com o propósito de mudar a cultura patriarcal;
III – ASSISTENCIAL: Que consiste no fortalecimento e integração de toda a rede de atendimento; e
IV – GARANTIA DE DIREITOS: Cumprimento da Legislação em vigor e iniciativas que resultem no empoderamento das mulheres e consequentemente na redução da violência.
Art. 3º - Na busca pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas no artigo anterior, deverão ser estabelecidos os seguintes passos:
I – Garantir a divulgação, implementação e aplicação da Lei Maria da Penha, difundindo-a e fortalecendo os instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência;
II – Garantir e otimizar o atendimento à mulher em situação de violência, ampliando e fortalecendo todos os serviços especializados, qualificando e também integrando todos eles, de modo que a rede de atendimento tenha capilaridade e garantia de acesso, através da celebração de parcerias com o poder público e também com a iniciativa privada;
III – Formatar um Sistema Municipal de Dados sobre violência contra a mulher, que permita a construção de indicadores confiáveis para monitoramento e avaliação; e
IV – Buscar inserir a mulher vítima de violência nos programas sociais, de modo a fomentar sua independência, autonomia econômica e financeira, e o acesso a seus direitos.
Art. 4º - Para efeitos da presente Lei, o enfrentamento à violência contra a mulher se pautará na ação articulada entre os diversos serviços municipais, com o propósito de garantir constitucionalmente todos os direitos fundamentais às vítimas, empenhando meios de prevenção, combate, conscientização social e suporte, a partir de ações afirmativas do poder público municipal e da efetivação de parcerias com o setor privado do Município.
I – Todo estabelecimento público municipal deverá, quando acionado, adotar medidas para auxiliar as mulheres que se encontrem em situação de risco em suas dependências, com a indicação de possibilidade de transportes disponíveis, de meios de comunicação, assim como a efetiva comunicação à Polícia, caso haja solicitação ou se faça necessário;
II – O Poder Público Municipal deverá promover campanhas de prevenção, combate e conscientização social sobre a violência contra a mulher, com a realização de parcerias com o setor privado do Município, no sentido de participarem da divulgação com afixação de cartazes, publicidade em cardápios e placas internas, além da criação de mecanismos de suporte à vítima de ameaça ou violência, com treinamento de funcionários e canais de denúncia.
§1º. As garantias estabelecidas na presente Lei deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada com poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como deverão atuar transversalmente com a participação da sociedade civil organizada, OAB, Delegacias especializadas no atendimento à mulher, a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, entre outras entidades, garantindo a igualdade de gênero e o controle social.
§2º. Poderá ser emitido um selo simbólico para as instituições privadas que promoverem iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher previstas nesta Lei.
Art. 5º - A rede integrada de atendimento à mulher em situação de violência compreenderá as áreas da saúde, educação, assistência judiciária e assistência social, sendo composto pelos seguintes setores: hospitais, Rede Básica de Saúde (SUS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Alto Jequitinhonha.
Art. 6º - Todos os órgãos pertencentes à administração pública poderão oferecer, por meio de parcerias, capacitação para execução das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres, como condição básica para um atendimento qualificado e humanizado, objetivando garantir facilidade e qualidade adequada ao atendimento.
Art. 7º - É facultado ao poder público realizar convênios ou parcerias com universidades e organizações não governamentais para suprir o sistema.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 07 de maio de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:61F1F496