ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 944/2021
Lei Municipal nº 944/2021
Abre créditos suplementares e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor total de R$ 753.000,00 (setecentos e cinquenta e três mil reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:
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Fontes de Recursos |
Valores (R$) |
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59 – SUS – Bloco Custeio |
314.000,00 |
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56 – FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social |
13.000,00 |
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55 – FES – Fundo Estadual de Saúde |
126.000,00 |
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100/101/102 – Recursos Ordinários |
300.000,00 |
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Total Geral Acrescido |
753.000,00 |
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 29 de novembro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:61F49E97