ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), com as seguintes classificações:
02009001 10 302 1002 2.071 MANUTENÇÃO ATIVIDADES MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 2621 000 0000 Ficha base 606 .......... R$758.000,00
02009001 10 302 1002 0.044 CONTRIBUIÇÃO A CONSORCIO DE SAUDE CISMIP
3371 70 Rateio Pela Participação Consórcio Público - DR 2621 000 0000 Ficha base 589.......R$147.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado na fonte 2621 000 0000.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:61F87EB0