ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.407, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma parceria, termo de fomento, com a Associação de Assistência e Proteção à Infância - AAPI, no valor total de R$511.190,40 (quinhentos e onze mil cento e noventa reais e quarenta centavos) a ser repassado parceladamente de acordo com o termo de convênio celebrado posteriormente entre o Município de Leopoldina e a Associação.
Art. 2º O valor do repasse estipulado no artigo 1º, será incluído na dotação orçamentária abaixo discriminada: 02 10 01 12 365 0007 2.119- Ensino Infantil Creche - FEB 40% - 3350 43 - subvenções Sociais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na presente data.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de março de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA B. BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6210CF7C