ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.872 / 2010 DE 08 DE JULHO DE 2010
APROVA TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE – SINTRAMON.
Art. 1° Fica aprovado o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade – SINTRAMON, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 08 de julho de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos oito dias do mês de julho de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÂO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA – a CLÁUSULA SEGUNDA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - Os reajustes previstos na cláusula primeira deste acordo incidirão sobre o valor do salário mínimo de fevereiro de 2.010 (R$ 510,00) e não sobre o valor do vencimento previsto para o Símbolo do cargo do servidor no Plano de Cargos e Salários do Município de João Monlevade, quando o valor do vencimento para o referido Símbolo no Plano de Cargos e Salários for inferior ao valor do salário mínimo.”
CLÁUSULA SEGUNDA - a Cláusula VIGÉSIMA NONA do acordo coletivo celebrado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de João Monlevade, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação concedida nesta cláusula para os servidores que passarem a cumprir a jornada de 12x36 após a vigência deste Acordo exclui o pagamento de hora-extra, o pagamento de verbas em dobro e a possibilidade de compensação, pelos dias trabalhados durante feriado, ponto-facultativo, sábado e domingo.”
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente aditivo retroagirá seus efeitos a 1º de março de 2010, com término de sua vigência em 28 de fevereiro de 2011.
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:621ED579