ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 14/12/2011, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 14/12/2011, modificando a composição do Conselho Municipal do Desporto.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.064, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º Para ser democrático e com a mais ampla participação da comunidade, o Conselho Municipal do Desporto será composto com 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, sendo:
(...)
XI – Revogado ”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 11/2025
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:622406ED