ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Ponte, o Fundo Especial da Escola do Legislativo de Nova Ponte (FEEL-NP), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, destinado ao financiamento, custeio e desenvolvimento das ações educacionais, culturais e institucionais promovidas pela Escola do Legislativo.
Art. 2º O Fundo Especial da Escola do Legislativo de Nova Ponte tem por objetivos:
I – apoiar a execução de atividades de formação política, cidadã, institucional e legislativa;
II – incentivar projetos culturais, de memória institucional e de valorização da cidadania;
III – viabilizar oficinas, cursos, palestras, seminários, pesquisas e publicações de interesse público;
IV – promover a educação para a democracia, a participação popular e o fortalecimento das instituições;
V – assegurar a sustentabilidade das ações permanentes da Escola do Legislativo.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial da Escola do Legislativo:
I – dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal destinadas à Escola do Legislativo;
II – transferências, subvenções ou contribuições de órgãos e entidades públicas;
III – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, nos termos da lei;
V – receitas oriundas de convênios, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pela Câmara Municipal;
VI – outras receitas que, por sua natureza, lhe possam ser legalmente atribuídas.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com seus objetivos, especialmente:
I – execução de programas, cursos, oficinas, seminários, pesquisas e publicações;
II – aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos, insumos e bens necessários às atividades da Escola do Legislativo;
III – custeio de despesas com divulgação institucional, eventos, certificações, premiações e ações educativas;
IV – investimentos em tecnologias, plataformas digitais e equipamentos voltados à educação legislativa e cidadania;
V – outras despesas diretamente relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º A administração do Fundo caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Ponte, com gestão operacional atribuída à Coordenação da Escola do Legislativo, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública e controle interno.
Art. 6º Compete à Coordenação da Escola do Legislativo:
I – elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
II – submeter à Mesa Diretora as propostas de utilização dos recursos, de acordo com as metas institucionais;
III – acompanhar e avaliar a execução física e financeira das ações custeadas com recursos do Fundo;
IV – prestar contas à Mesa Diretora, bem como aos órgãos de controle interno e externo, na forma da lei.
Art. 7º A movimentação financeira do Fundo será realizada por meio de conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob titularidade da Câmara Municipal de Nova Ponte.
§1º O Fundo observará a execução orçamentária e financeira conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis.
§2º O saldo financeiro existente ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:62297635