ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4518DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 4.395, DE 06 DE MAIO DE 2026 QUE “APROVA O CONDOMÍNIO FECHADO HABITACIONAL PORTAL DO CERRADO.”

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado na sua integralidade a redação do Art. 04º do Decreto n. 4395 de 06 de maio de 2026, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 4º Como forma de garantia para execução das obras de infraestrutura, bem como acerca de defeitos que porventura venham a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas pela incorporadora,ficam caucionados as Quadras “B” Lotes 01;02;03;04;05;06;07;08;09;10;11 e a Quadra “C” Lotes 10;11;12 do Condomínio Fechado Habitacional Portal do Cerrado constituído de uma parte de terras matriculado sob o nº 15.826.

 

§ 1º A área caucionada não será objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de infra-estruturas a ser emitido pelo Município, o após a conclusão das obras citadas no artigo 2º deste decreto, se concluídas no prazo menor que o previsto, mediante expedição de alvará;

 

§ 2º É do Município a responsabilidade de informar, através de profissional técnico, a Loteadora as infraestruturas que se apresentarem defeituosa para a devida correção e indicar o prazo necessário para sua correção.

 

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I do Decreto n. 4395 de 06 de maio de 2026 - Termo de Garantia para a Execução de Obras de Infraestrutura ao qual passará a vigorar na forma do ANEXO I do presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata (MG), 18 de maio de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TERMO DE GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

 

Valor: R$ 1.968.963,52 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos)

São partes:

 

I – EMPREENDIMENTO PORTAL DO CERRADO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida na cidade de Prata (MG), na Rua Jose Benjamim Guimarães, 466, Sala 08, Centro, inscrita no CNPJ nº 38.218.612/0001-28, neste ato representada por seu proprietário JEFFERSON VIEIRA DE CARVALHO; nacionalidade BRASILEIRO, Engenheiro de Produção, Casado, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 085.344.666-02, documento de identidade, MG - 15.510.198, SSP, MG, com domicílio / residência a ALAMEDA OTON FLEURY, número, 192, bairro / distrito JARDIM KARAIBA, município UBERLANDIA - MINAS GERAIS, CEP 38.411-212, nesta cidade e município de Prata (MG), aqui simplesmente denominado Outorgante DEVEDOR e,

 

II - MUNICÍPIO DE PRATA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 18.260.505/0001-50, situado na Praça XV de Novembro, n.º 35, Centro, neste ato, devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade Civil n.º MG.14081990, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º 079.142.526-62, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Prata-MG, à Rua Mestre Olímpio, n.º 30, Centro, aqui simplesmente chamado Outorgado CREDOR.

 

CONSIDERANDO-SE QUE:

 

A Outorgante Devedor está promovendo a construção de um empreendimento no referido imóvel, onde será implantado um condomínio denominado CONDOMÍNIO FECHADO HABITACIONAL PORTAL DO CERRADO, constituído por 07 (sete) quadras denominadas de A a G, subdivididas em 116 (cento e dezesseis) unidades autônomas, cujo projeto foi apresentado à Prefeitura Municipal de Prata e já houve parecer prévio favorável à sua aprovação, uma vez que os outorgantes se comprometeram a executar todas as obras de infraestrutura do referido empreendimento, tal como definidas na LEI COMPLEMENTAR Nº 007,DE11 DE JUNHO DE 2018 do Município e alterações posteriores;

 

Que as obras e serviços de infraestrutura que serão executadas pelo outorgante DEVEDOR, seja implementado no período de 24 (vinte e quatro) meses, orçada no valor total de R$ 1.968.963,52 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos);

 

Por este instrumento e na melhor forma de direito, deliberam constituir GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, o que fazem mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Outorgante Devedor assume a obrigação de promover a execução das obras e serviços de infraestrutura que serão executadas conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTO DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO no valor estimado de R$ 1.968.963,52 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) importância esta, da garantia a ser prestada ao MUNICÍPIO DE PRATA para assegurar a realização das obras de infraestrutura, área de recreação, área verde do aludido projeto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: De conformidade com o cronograma de execução já apresentado e aprovado pelo Município de Prata, as obras e os serviços de infraestrutura previstas no item anterior deverão estar concluídos em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar desta data, prazo que poderá ou não ser prorrogado pelo Município de Prata, a critério exclusivamente seu, mediante requerimento e justificação apresentados pela outorgante;

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Para garantir a execução das obras de infraestrutura, bem como acerca de defeitos que porventura venham a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas pela incorporadora,ficam caucionados as Quadras “B” Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e a Quadra “C” Lotes 10, 11, 12 do Condomínio Fechado Habitacional Portal do Cerrado constituído de uma parte de terras matriculado sob o nº 15.826.

 

CLÁUSULA QUARTA: O Município de Prata fica, desde já, autorizado a fiscalizar a execução das obras e serviços a cargo do outorgante, inclusive quanto à qualidade dos materiais empregados, cabendo ao outorgante comunicar à Municipalidade o andamento das obras e a facilitar a realização das vistorias que forem por ela consideradas necessárias;

 

CLÁUSULA QUINTA: Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo definido neste instrumento, o MUNICIPIO DE PRATA poderá considerar vencida a garantia e executar as obras por sua conta, cobrando da outorgante os custos das mesmas, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração, por meio administrativo ou judicial, este através de execução hipotecária;

 

CLÁUSULA SEXTA: Independente das ações previstas na clausula quinta, não concluídas as obras até o termino do prazo prevista na Clausula Segunda, será aplicado independente da nova prorrogação de prazo ou execução das garantias multa administrativa ao loteador no valor de até 20.000 UFM`s por descumprimento nos termos do Artigo 80 da Lei Complementar nº 07/2018.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: Concluídas todas as obras e serviços de infraestrutura do condomínio e após a sua vistoria, aprovação e recebimento, o MUNICIPIO DE PRATA, a requerimento do outorgante devedor, liberará as garantias constituídas;

 

CLÁUSULA OITAVA: A Área Institucional referente aos 1821,74 m² avaliadas mediante estudo técnico e laudo de avaliação para efeito de disponibilização da área institucional a correspondente conversão em área, totalizando o valor de R$ 218.608,80 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos) que serão revertidas em obras e matérias para a Construção de um ECOPONTO MUNICIPAL sob a supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, cujas obras devem ser concluídas em até 12 meses podendo ser prorrogada por mais 12 meses a critério da administração publica., ficando vinculada a liberação do Loteamento a execução das referidas obras.

 

CLÁUSULA NONA: O MUNICIPIO DE PRATA poderá, a seu critério, liberar parceladamente o loteamento, proporcionalmente à execução dos serviços e obras de infraestrutura previstos, mediante requerimento do outorgante devedor e após a competente vistoria;

 

CLÁUSULA DECIMA: A garantia constituída se considerará vencida e se tornará desde logo exigível, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, não só na falta do cumprimento por parte do outorgante de qualquer das cláusulas ou condições do presente instrumento, como ainda nas seguintes hipóteses:

a) falta de pagamento, nas épocas devidas, dos impostos, taxas e contribuições que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel ora hipotecado;

b) se contra o outorgante for movida qualquer ação judicial que possa afetar os direitos do MUNICIPIO DE PRATA ou de sua garantia;

c) em caso de falência da outorgante;

d) a outorgante devedora, por qualquer título, onerar ou gravar o imóvel ou gravar seus frutos e rendimentos, sem expressa anuência do MUNICIPIO DE PRATA;

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O foro deste contrato é o da situação do imóvel, ou seja, o da comarca de Prata (MG), para todas as questões oriundas desta hipoteca, com renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja;

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: Fica a SRI da Comarca de Prata (MG), autorizada a proceder todos os registros, averbações e/ou cancelamentos que se fizerem necessários para possibilitar o registro do presente instrumento.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, dispensando-se as testemunhas instrumentárias.

 

Prata (MG), 18 de agosto de 2026.

 

EMPREENDIMENTO PORTAL DO CERRADO SPE LTDA

Outorgante Devedor

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Município de Prata

Outorgante Credor

 

Testemunhas:

 

Nome:________________

CPF:

 

Nome:_________________

CPF:


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:6236EE65