ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.264/2016

LEI N.º 3.264, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 2016-2026 do Município de Paracatu, em conformidade com a Política Municipal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do Município de Paracatu, 2016-2026, deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paracatu, com vistas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos de Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que compreende um conjunto de princípios, eixos, diretrizes, programas, metas e ações articuladas previstos no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

 

§ 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DECENAL MUNICIPAL

 

Art. 2º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente 2016/2026 do Município de Paracatu baseia-se nos eixos orientadores estabelecidos no Plano Decenal Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes relacionados a:

 

I – Promoção dos Direitos;

II – Proteção e Defesa dos Direitos;

III – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes;

IV – Controle Social da Efetivação dos Direitos; e

V- Gestão Política.

 

§ 1º. Os três primeiros eixos orientadores estão voltados para realização de ações-fim e os eixos IV e V para ações-meio, necessárias ao funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos.

 

§ 2º. Para cada um dos eixos previstos nesta Lei, são definidas e agrupadas diretrizes e objetivos estratégicos orientadores das ações para a solução dos problemas e demandas que afetam a infância e a adolescência no Município.

 

Art. 3º. Fica determinada a obrigatoriedade da execução do Plano Decenal dos ireitos Humanos de Criança e Adolescente como instrumento legislativo norteador das Políticas Públicas da infância e adolescência do Município de Paracatu.

 

Art. 4º. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e avaliação da execução do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do município de Paracatu composta por:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida a paridade;

IV – dois adolescentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V- 01 representante do Ministério Público;

VI - 01 representante da Câmara de Vereadores, indicado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 5º. O Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Município de Paracatu, poderá sofrer alterações de complementos das ações e recursos, de acordo com o monitoramento referente a meta não alcançada ou índices de uma nova realidade de indicadores de impacto.

 

Art. 6º. Cabe ao Poder Público junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ampla divulgação do Plano Decenal.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias, conforme legislação, para viabilizar as dotações orçamentárias para a execução do relativo Plano Decenal Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de outubro de 2016,

aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.

 

EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS

Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.

Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.

 

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 06 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.

 

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Diretriz 07 – Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.

 

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.

Diretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.

Diretriz 10 – Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Diretriz 11 – Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.

Diretriz 12 – Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.

Diretriz 13 – Cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas e acordos internacionais de promoção e proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar estratégia de enfrentamento à homofobia para a promoção da autonomia de orientação sexual e exercício do direito de constituição familiar.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Ampliar o número de oficinas de geração de renda nos SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Divulgar as atividades desenvolvidas pelo CRAS.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Definir na lei municipal percentual orçamentário específico para o CMDCA.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir percentual na lei orçamentária municipal da Assistência Social

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2020

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir a efetividade da equipe mínima de técnicos de referência (PAIF, SCFV, CRAS e CREAS) exigida na Norma Operacional Básica/ NOB RH;

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Viabilizar concurso público para garantir a continuidade dos serviços.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar CRAS volante com a oferta do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos para e zona rural, inclusive comunidades quilombolas. (02 CRAS)

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2020

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir sedes próprias ou espaço alugado para o CRAS, com espaços adequados, conforme a Normas Operacionais Básicas - NOB. (02 CRAS)

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2020

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir capacitação permanente para os profissionais do CRAS e CREAS.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir equipamentos e materiais pedagógicos necessários para as atividades desenvolvidas nos CRAS.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços do SINASE para atendimento a adolescentes que pratiquem ato infracional, observando as responsabilidades específicas do poder executivo, do sistema de justiça e das demais instâncias do Sistema de Garantia de Direitos e com base da lei 12.594/2012, que trata do sistema socioeducativo.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implementar o SINASE garantindo os recursos financeiros para o funcionamento adequado dos programas, socioeducativos, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária, a inclusão cultural, profissional, com base na lei 12.594/2012.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Melhorar o transporte dos Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2017 - Garantir recurso na LDO e LOA - Passe

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir equipe especifica para o atendimento dos adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – PSC e LA.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2017/2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Inserção dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto em cursos profissionalizantes e mercado de trabalho.

Órgão Gestor: Assistência Social (05 adolescentes em cumprimento de MSE de PSE para 2016)

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Apoio pedagógico aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Encaminhar os ex dependentes químicos a cursos profissionalizantes para posteriormente inseri-los no mercado de trabalho.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir fluxo do atendimento ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto – LA e PSC.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir fluxo de progressão de medida socioeducativa de internação para liberdade assistida.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Articulação com a Rede para o cumprimento da Medida Socioeducativa em Meio aberto de Prestação de Serviço à Comunidade.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir cursos profissionalizantes para adolescentes atendidos pelos serviços de assistência Social em situação de vulnerabilidade.

Em cumprimento de MSE em Meio Aberto – LA e PSC. (Pessoas com deficiências e ex-usuários de substâncias psicoativas).

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2020

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir fluxo de atendimentos com toda a rede e traçar estratégias de atuação conjunta. Fortalecer a relação do CREAS com Educação e Saúde.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir sedes próprias ou espaço alugado para os equipamentos CREAS, com espaços adequados, conforme a Normas Operacionais Básicas - NOB.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir equipamentos e materiais pedagógicos necessários para as atividades desenvolvidas nos CREAS.

Órgão Gestor: Assistência Social

Meta: 2016

 

CULTURA

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar núcleo de direitos humanos no município para atendimento de crianças e adolescentes que sofrem discriminações

Órgão Gestor: Cultura

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar programas de cultura nas comunidades (ex: Cinema)

Órgão Gestor: Cultura

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Contribuir com a implantação e implementação do Plano de Educação Patrimonial.

Órgão Gestor: Cultura

Meta: 2017

 

EDUCAÇÃO

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Incluir e fortalecer a relação escola/família no projeto político pedagógico da instituição de ensino, trabalhando os temas específicos.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Efetivar a Lei nº 11.525/2007, que garante o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente no ensino fundamental e ampliar aos demais níveis de ensino.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar cursos de leitura crítica das mídias sociais com técnicas de educomunicação nas escolas e outros espaços para crianças e adolescentes, incentivando a publicização de informações referentes à infância e adolescência.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME, atendendo, no entanto, a 100% da demanda manifesta.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2025

1 creche a cada ano

+ 9

Próximo PPA 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2025

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, respeitando sua especificidade, conforme a LDB 9394/96, universalizando o ensino de LIBRAS e atendimento educacional especializado.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2025

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB: IDEB 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do ensino fundamental 5,7 5,8 5,9 6,0 Anos finais do ensino fundamental 5,2 5,3 5,4, 5,5

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 90% (noventa por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construção de laboratórios de ciências e informática com profissionais habilitados para atuarem nestes laboratórios fazendo parte do quadro efetivo de funcionário da escola.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2025

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Melhorar a merenda escolar, ter mais variedades; orientação de Nutricionista na elaboração do lanche, pois, alguns alunos não podem consumir determinados alimentos.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar bebedouros nas escolas.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir o acesso e ampliar oferta de cursos profissionalizantes por meio de uma política específica assegurando a inclusão de adolescentes com deficiência.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2023

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Efetivar a Lei de aprendizagem (Lei n° 10.097/2000), ampliando o quantitativo mínimo de vagas previsto, incluindo o setor público.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2025

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Ampliar o número de entidades e vagas para capacitação para adolescentes e jovens serem inseridos no mercado de trabalho.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criação de parcerias pelas quais os alunos de cursos de capacitação como PRONATEC sejam diretamente encaminhados para o mercado de trabalho. Buscar a vertente dentro do SUAS para assegurar emprego e renda para adictos e egressos após processo de reabilitação.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir capacitação continuada dos professores conforme as novas legislações existentes.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Aumentar o número de vagas dos cursos ofertados pelo PRONATEC e outros cursos de capacitação.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Órgão Gestor: Educação

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Articular com empresários para a contratação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Maior articulação entre a Educação e a Rede de Atendimento.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir vale transporte para o acesso à escola.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir projetos de viagens para o estudo da história do Brasil no Estado de Minas Gerais, outros Estados e Distrito Federal.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir aumento de cursos universitários conforme a demanda dos adolescentes.

Órgão Gestor: Educação

Meta: Permanente

 

ESPORTE

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Adquirir equipamentos adequados para atividades esportivas para Crianças e adolescentes com deficiências.

Órgão Gestor: Esporte

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reforma e manutenção das quadras existentes nos bairros (8 quadras)

Órgão Gestor: Esporte

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construção do ginásio poliesportivo.

Órgão Gestor: Esporte

Meta: 2023

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Articulação com as escolas para utilização das mesmas pela comunidade.

Órgão Gestor: Esporte

Meta: 2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construção de novas quadras (inclusive quadras de areia) no município, garantindo acessibilidade. (10 novas quadras conforme definição juntos com as associações de moradores).

Órgão Gestor: Esporte

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Contribuir com a regularização do Fundo Municipal de Esporte.

Órgão Gestor: Esporte

Meta: 2016

 

MEIO AMBIENTE

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir a reforma e manutenção dos parques ecológicos Clarimundo Xavier e Alto do Açude, garantindo acessibilidade.

Órgão Gestor: Meio Ambiente

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir articulação com as secretarias e instituições para criação e fortalecimento das ações e educação ambiental.

Órgão Gestor: Meio Ambiente

Meta: Permanente

 

SANEAMENTO BÁSICO

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar e implementar ações de saneamento básico

Órgão Gestor: Saneamento Básico

Meta: Permanente

 

SAÚDE

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar e implementar o Programa Saúde na Escola (PSE).

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2024

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implementar o Plano de atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e gestantes em situação de vulnerabilidade e risco para o uso de substâncias psicoativas, com ênfase na implementação de programas e ações de prevenção e redução de danos, bem como a reabilitação e acolhimento.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar centros públicos especializados regionais, para atender crianças e adolescentes com dependência de substâncias psicoativas desde a internação à reinserção familiar e social, firmando pacto entre os municípios cujas demandas não justifiquem um centro próprio.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2023

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reativar o Conselho Municipal Sobre Drogas.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Articular atendimento para adolescentes com risco nutricional vinculado ao NASF - Índice de cáries em crianças menores de 6 anos.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Viabilizar a implantação de um protocolo integrado em saúde bucal na rede municipal.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Orientar sobre o Programa de Acompanhamento das Gestantes e Crianças.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Orientar sobre estímulo ao aleitamento materno exclusivo, para crianças menores de 6 meses, cadastradas no Sistema de Informações de Atenção Básica – SIAB.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir a distribuição da caderneta de saúde da criança em 100% das crianças nas maternidades.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2019

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar anualmente campanha nacional de vacinação contra Influenza, contemplando a população de crianças de 6 meses a menor de 2 (dois) anos, gestantes em qualquer período gestacional, puerpério.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar vacinação para as crianças de 0 (zero) a menor de 2 (dois) anos contempladas no calendário nacional de vacinação.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Conforme Agenda Nacional

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar a vigilância alimentar e nutricional de crianças de 0 a 5 anos.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reduzir a taxa de mortalidade neonatal.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reduzir a taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda - IRA em menores de 5 anos de idade.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reduzir a Proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reduzir % da Proporção de óbitos em menores de um ano de idade por causas mal definidas.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implementar ações educativas nas unidades básicas que visem a redução da taxa de internação por Doenças Diarreicas Agudas – DDA em menores de 5 anos de idade.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Disponibilizar a suplementação de ferro para crianças de 6 a 24 meses, nas unidades do Município.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Proporcionar às crianças inseridas no programa bolsa família acompanhamento nos programas das unidades de saúde.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar e/ou Aumentar o número de leitos em UCI, UCI Canguru e UTI para o atendimento integral do recém-nascido em situação de risco, com base nos índices de mortalidade infantil.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Promover a qualificação de agentes públicos para realização de ações de prevenção e campanhas permanentes quanto ao uso de substâncias psicoativas e de enfrentamento às violências (bullyng, sexual, física, psicológica, assédio moral e negligência, discriminação racial, e de gênero, por orientação sexual e identidade de gênero) nas comunidades, com atenção especial as famílias em situação de vulnerabilidade.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir médico especializado no município para tratamento da doença de anemia falciforme.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Garantido

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Priorizar o atendimento na área de saúde para crianças e adolescentes com a doença de anemia falciforme.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Garantido

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar associação com os pais de crianças e adolescentes de Paracatu com a doença de Anemia Falciforme.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2020

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Incluir no PSE com a formação dos professores para as demandas de crianças e adolescentes com a doença de anemia falciforme.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir / Ampliar sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir manutenção dos veículos de uso institucional dos serviços de saúde.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar reparo hidráulico e elétrico em Unidades alugadas.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Incentivar a participação em fóruns eventuais e permanentes, fomentando discussões temáticas referentes às questões de vida e saúde, com caráter intersetorial nos níveis local, regional e municipal.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Articular atendimento para adolescentes com risco nutricional vinculado ao NASF.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2026

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implementar ações educativas no âmbito individual e coletivo visando a redução da gravidez na adolescência.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Ampliar a cobertura de atenção básica para 100% da população.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2024

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantação do NASF.

Órgão Gestor: Saúde

Meta: 2020

 

SEGURANÇA

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir maior segurança nas instalações e proximidades da área escolar, com a Criação da Guarda Municipal.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2021

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir audiência Pública para a discussão de implementação da Guarda Municipal.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir segurança pública no município. (Para um policiamento eficaz, haveria a necessidade de 400 policiais no município)

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2018

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir a continuidade do Programa Olho Vivo (Ampliar para 32 pontos nos bairros onde a incidência criminal seja maior).

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar ou fortalecer o Programa Fica Vivo.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Reativar o Conselho Municipal de Segurança.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar e regionalizar delegacias especializadas de atendimento contra as violações dos Direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos nos orçamentos estadual e municipal.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar, aprimorar e fortalecer os mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violação dos direitos da criança e adolescentes no município, inclusive alcançando a área rural.

Órgão Gestor: Segurança

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar núcleos de atenção integral para crianças e adolescentes em situação de violência, promovendo a integração de todos os atores/instituições do Sistema de Garantia de Direitos.

Órgão Gestor: Segurança

Meta:2017

 

EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CONSELHO TUTELAR

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir espaço físico próprio ou alugado conforme as demandas de atendimento, inclusive com acessibilidade e área rural (Fazer atendimento semanal na área rural – Equipe volante).

Órgão Gestor: Conselho Tutelar

Meta: - Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir equipamentos e recursos humanos para o seu funcionamento.

Órgão Gestor: Conselho Tutelar

Meta:2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir os direitos sociais dos conselheiros tutelares – Plantão / horas extras.

Órgão Gestor: Conselho Tutelar

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Revisar Regimento Interno.

Órgão Gestor: Conselho Tutelar

Meta:2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Capacitação Continuada.

Órgão Gestor: Conselho Tutelar

Meta:2016

 

DEFENSORIA – MINISTÉRIO PÚBLICO – JUIZADO

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar e regionalizar varas especializadas, promotorias e defensorias especializadas de atendimento contra as violação dos Direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos nos orçamentos estadual e municipal.

Órgão Gestor: Defensoria

Meta: 2022

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Efetivar a fiscalização por parte do Ministério Público e outras instâncias para fazer cumprir as leis existentes na política da criança e do adolescente.

Órgão Gestor: Defensoria

Meta: Permanente

 

EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Implantar e efetivar Câmara Municipal Mirim, por meio de lei, com representantes escolhidos pelas próprias crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: CMDCA/Câmara municipal

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar conferências livres nas escolas urbanas e rurais, comunidades quilombolas, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e nas organizações da sociedade civil.

Órgão Gestor: CMDCA

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Alterar e implementar a lei de criação do Conselho Municipal de Direitos, a fim de garantir a participação ativa democrática de crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: CMDCA

Meta: 2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar e implementar fóruns de articulação e organização de crianças e adolescentes, garantindo a diversidade.

Órgão Gestor: CMDCA/ Gestão

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir a efetivação da lei que assegura a criação e fortalecimento dos grêmios estudantis livres.

Órgão Gestor: CMDCA

Meta: 2019

 

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir espaço físico próprio ou alugado para o funcionamento da Casa de Conselhos, com acessibilidade, estrutura física adequada, equipamentos e profissionais capacitados.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: 2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Definir indicadores e implementar os sistemas informatizados para monitoramento e controle social do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Órgão Gestor: CMDCA

Meta: 2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Instituir espaços intersetoriais no âmbito dos Conselhos de Direitos com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, visando o planejamento estratégico de ações conjuntas das políticas sociais básicas (saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros). (Fórum dos Conselhos para discussão e monitoramento da política da criança e do adolescente)

Órgão Gestor: CMDCA/ Gestão

Meta: 2018

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar espaço de escuta de adolescentes.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar uma subcomissão na Câmara Municipal para discutir assuntos específicos da criança e do adolescente. (Encaminhar as discussões do Plano Decenal para a Comissão).

Órgão Gestor: Câmara Municipal

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Construir projeto de formação continuada do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, incluindo crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: CMDCA

Meta: 2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Realizar audiências públicas em parceira com o legislativo para maior transparência das ações das políticas Públicas, projetos de lei e orçamento criança e adolescente.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

SOCIEDADE CIVIL

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar e/ou fortalecer Fórum Municipal Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Órgão Gestor: Sociedade Civil

Meta:2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar agenda de encontros periódicos entre as entidades municipais e regionais para articular as demandas e fortalecer estratégias e socializar as experiências à discussão de casos de crianças e adolescentes, inclusive da pessoa com deficiência.

Órgão Gestor: Sociedade Civil

Meta: Permanente

 

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir financiamento para a formação continuada do Sistema de Garantia de Direitos e demais atores, conforme deliberação do CMDCA.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir recursos para campanhas educativas sobre prevenção de violências e combate ao extermínio de crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Criar programa de monitoramento e transparência para a política de crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Maior incentivo financeiro e divulgação para campanhas educativas que tratem de questões relacionadas à

prevenção de uso das substâncias psicoativas.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir orçamento para produção e divulgação de conhecimentos e práticas inovadores sobre infância e adolescência .

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir percentual orçamentário para o fundo da criança e do adolescente.

Órgão Gestor: Gestão

Meta:2017

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Prever dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias que impeçam o contingenciamento dos recursos destinados às crianças e adolescentes.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Propor legislação para estabelecer e implementar mecanismos de repasse fundo a fundo do Fundo da Infância e da Adolescência.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: 2016

 

Programa:

Proposta Plano Decenal: Garantir recursos para ações de captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), por meio de parcerias com empresas e mobilização de pessoas físicas.

Órgão Gestor: Gestão

Meta: Permanente


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:62489FD2