ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.331/2.022, DE 04 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a regularização de posse do imóvel ao ganhador da promoção de “Um sonho de Natal” e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel abaixo especificado e caracterizado, para promover a regularização do referido imóvel, que foi sorteado na Promoção “Um sonho de Natal”, para Wesley Guimarães Aleixo, inscrito no CPF/MF nº002.993736-14, sem quaisquer ônus para o erário público do Município:
LOTE DE Nº 15-C DA QUADRA 13,com a área de 225,10m², distante a 120,00 metros da Rua Geraldo Paranaíba Bernardes (Bairro Veneza), com as seguintes medidas e confrontações; 9,00 metros de frente pela Rua Antônio Bonatto dos Santos; 9,00 metros do lado oposto confrontando com o perímetro rural; 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote de nº 16; e finalmente 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 15-B. Cadastrado sob o nº SO 01 28 13 15-C 00.
Art.2º. As despesas decorrentes da Escritura Pública de que trata o presente artigo serão de responsabilidade do donatário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santa Vitória, 04 de maio de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:624B5B65